Art 40

4º, incisos II e III, do artigo 40, da Constituição Federal, que deve ser concedida aos trabalhadores que se enquadram no referido artigo da Lei Maior. Essa inefetividade faz-se presente na mora legislativa que resulta na inexistência da lei complementar que define os critérios para a concessão da aposentadoria especial dos servidores públicos que, assim, têm o seu direito inviabilizado. Desta maneira prevê a norma constitucional citada, in verbis: “Art. 40. Aos servidores…

II Objetivos (Art. 2º) b. 1. a. b. c. d. e. III Competência (Art. 3°) 1. a. b. c. IV Exclusão das demandas (Art. 3°, § 2°) V Composição do Juizado (Art. 5°) VI Partes (Art. 8°) a. b. c. d. Celeridade Conciliação ( convite para as partes resolverem o litígio) Transação (é uma forma de autocomposição, na qual as próprias partes resolvem o litígio e o extinguem no plano do direito material; importa em concessões recíprocas; pode ser espontânea ou provocada) Em razão da matéria (Art.…

providências. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 10 Esta lei institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos que passa a regulamentar a situação funcional e a carreira dos Servidores do Magistério Público, legalmente investidos em Cargo Público da Administração Direta do Município de Paratinga, constituído pelos cargos de provimento efetivo e em comissão, constantes do Anexo I – Quadro de Pessoal, desta lei. Art. 20. Para os efeitos desta Lei, integram o…

legal é encontrada no art. 35 que afirma: “Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 desta Lei”. Assim, percebe-se que se trata de um crime especial em ralçao ao delito de quadrilha ou bando que também está tipicificado no (CP, art. 288). Ressalta-se que quanto se tratar de simples associação para o tráfico, este delito não é equiparado a crime hediondo (foge a regra do art. 5º, XLIII,…

abaixo assinada (m. Junto), com escritório profissional na cidade de Imperatriz-MA, na Rua Cel. Manoel Bandeira, n.º 1703, Centro, local onde receberá as notificações de estilo, vem a respeitável presença de Vossa Excelência, com fundamento jurídico nos arts. 7.º, inc.XXIX da Constituição Federal, e 837 a 842 da Consolidação das Leis do Trabalho, apresentar RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Em face de _______________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC sob o n.º…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Criminal da Comarca de Goiânia, do Estado de Goiás. Maria Da Luz, brasileira, casada, RG xxxx, CPF xxxx, residente e domiciliada na rua Flores, Qd.40, Lt 18, Setor Morada do Sol, Secretária, vem com o devido respeito, a presença de Vossa Excelência por seu advogado infra-assinado ( DOC 01), com fundamento no artigo 41 e 44 do Código de Processo Penal, combinado com o artigo 100, § 3º do Código Penal oferecer…

pedindo que sejam anotados os períodos de gozo das férias e os reajustes salariais. O professor ao entregar a Carteira de Trabalho deve fazê-lo, mediante protocolo de recebimento. O empregador é obrigado a devolver a Carteira, no máximo, em 48 horas – art. 29 CLT. Cargo na Carteira de Trabalho Quem leciona tem que ocupar o cargo e função como professor, devendo ser, assim, registrado na Carteira de Trabalho. Não se admite outras anotações, como: monitor auxiliar, assistente de…

do horário em que é obrigatório a utilização de farol aceso por motocicleta, pois como a regra do art. 244, Inc. IV não define, recorremo-nos, por relação de equivalência com as infrações de trânsito, as normas gerais de circulação e conduta previsto no art. 40, parágrafo único, do CTB. O art. 40, parágrafo único, obriga a utilização de farol aceso, de dia e de noite,somente aos veículos ciclomotores. Art. 40. O uso de luzes em veículo obedecerá às seguintes determinações: Parágrafo…

nos demais das 7h às 16h, sem intervalo intrajornada. Desta maneira, entender fazer jus à percepção de horas extras mais o adicional de 50% (cinquenta por cento) e repercussão no aviso prévio, 13º salário, férias + ⅓, FGTS + 40% e repouso semanal remunerado; além da multa do art. 71, § 4º da CLT referente à não concessão do intervalo intrajornada e repercussões. Requereu também a diferença em sua remuneração do repouso semanal remunerado do que concerne à incidência das horas extras…

referentes a carga, luzes, atitudes, etc. (Artigos 245 a 253 do CTB) Art. 245. Utilizar a via para depósito de mercadorias, materiais ou equipamentos, sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via. Art. 246. Deixar de sinalizar qualquer obstáculo à livre circulação, à segurança de veículo e pedestres, tanto no leito da via terrestre como na calçada, ou obstaculizar a via indevidamente. Art. 247. Deixar de conduzir pelo bordo da pista de rolamento,…