Plano de cargos e slários

Modelo da Minuta do Plano de Cargos e Salários do Magistério

2012

Governo Municipal de Paratinga - Bahia

LEI nº novembro de 2012

Institui o Plano e Carreira, Cargos e Vencimentos
Dos Servidores do Magistério Público do Município de Paratinga, e dá outras providências.

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 10 Esta lei institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos que passa a regulamentar a situação funcional e a carreira dos Servidores do Magistério Público, legalmente investidos em Cargo Público da Administração Direta do Município de Paratinga, constituído pelos cargos de provimento efetivo e em comissão, constantes do Anexo I – Quadro de Pessoal, desta lei.

Art. 20. Para os efeitos desta Lei, integram o Magistério Público os profissionais de educação que exercem atividades de docência e os que fornecem suporte pedagógico direto as atividades de ensino relativas à gestão escolar, planejamento, organização, supervisão, orientação, acompanhamento e avaliação das atividades pedagógicas.

Art. 30. O exercício do Magistério fundamentado nos direitos da pessoa humana ampara-se nos princípios:

I. Liberdade de ensinar, pesquisar, divulgar o saber produzido pela sociedade através de um atendimento escolar de qualidade;
II. Promoção na carreira;
III. Gestão democrática fundamentada em decisões colegiadas e interação solidária com os diversos segmentos escolares;
IV. Conjunção de esforços e desejos comuns, expressos na noção da parceria entre escola e comunidade;
V. Qualidade de ensino e preservação dos valores regionais e locais.

CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS, PRINCÍPIOS E GARANTIAS

Art. 40. O Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores do Magistério Público do Município de Paratinga, objetiva o aperfeiçoamento profissional contínuo e sua valorização através de remuneração digna e por conseqüência, a melhoria do desempenho da