Art 40

trabalho. JORNADA DE TRABALHO – Dinheiro. 1. Adicional de horas extras. - Art. 7º, XVI CF, mínimo de 50%. - calculo – Súmula 264 do TST e súmula 340 do TST. - Supressão súmula 291 do TST (se faz hs. extras direto, e se vou cortar, se eu for cortar, tenho que pagar as extras por um tempo mesmo sem ele trabalhar, até ele se acostumar com o valor que irá diminuir. 2. Adicional noturno. Art. 73 caput, CLT Art. 7º IX da CF. - 20% sobre o valor da hora diurna para o…

ANEXO 88 MARGENS DE VALOR ADICIONADO (MVA) PARA ANTECIPAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (previsto nos arts. 61 e 65) ITEM MERCADORIA MVA (%) AQUISIÇÕES AQUISIÇÕES NA NO INDÚSTRIA ATACADO 1 Cigarros, cigarrilhas, charutos e fumos industrializados 30 15 Interna: 29,04% Bebidas alcoólicas, exceto cervejas, chopes, 2 Alíq. origem 7%: 64,40% aguardentes de cana e outras aguardentes simples Alíq. origem 12%: 55,56% Nota 4: A redação atual do item 2 foi dada pelo Decreto nº

PARECER Nº , DE 2013 Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 40, de 2013 (PL n° 4.280, de 2008, na origem), que dispõe sobre o exercício da atividade e a remuneração do permissionário lotérico e dá outras providências. RELATORA: Senadora VANESSA GRAZZIOTIN I – RELATÓRIO Vem ao exame desta Comissão o Projeto de Lei da Câmara (PLP) nº 40, de 2013 - PL nº 4.280, de 2008, na origem - (às fls. 02 a 05), de autoria do Deputado…

previsto no artigo Art. 12 “Violar direitos de autor de programa de computador” e na § 1º “Se a violação consistir na reprodução, por qualquer meio, de programa de computador, no todo ou em parte, para fins de comércio, sem autorização expressa do autor ou de quem o represente” e sua penalidade pode ser de um a quatro anos de prisão. 2) No trecho em que: Milo e sua namorada Alice constroem uma bomba caseira. Infringiu a LEI Nº 2.848/40CP “Explosivos”, cujo seu aspecto normativo no…

FGTS + 40%, em suma, não recebeu absolutamente nada desde sua demissão. RESCISÃO CONTRATUAL : MULTA ART. 477 DA CLT - ATRASO NA RESCISÃO R$ 1.300,00; SALDO DE SALÁRIO R$ 563,33; MULTA ART. 467 DA CLT - SALDO DE SALÁRIO R$ 281,67;FGTS SOBRE SALDO DE SALÁRIO R$ 45,07; DOBRA SALDO DE SALÁRIO R$ 563,33;AVISO PRÉVIO R$ 2.470,00;FGTS SOBRE AVISO PRÉVIO R$ 197,60;MULTA ART. 467 DA CLT - AVISO PRÉVIOR$ 1.235,00;13º SALÁRIO R$ 13.735,78;FÉRIAS + 1/3R$ 17.766,63;FGTS SOBRE FÉRIAS + 1/3R$…

2008 O AUTOR 18 Manual de Direito Comercial - 001-018.indd 18 15/9/2010 14:30:18 PRIMEIRA PARTE TEORIA GERAL DO DIREITO COMERCIAL Manual de Direito Comercial - 019-344.indd 19 15/9/2010 14:40:27 Manual de Direito Comercial - 019-344.indd 20 15/9/2010 14:40:27 capítulo 1 ATIVIDADE EMPRESARIAL 1. OBJETO DO DIREITO COMERCIAL Os bens e serviços de que todos precisamos para viver — isto é, os que atendem às nossas necessidades de vestuário,…

que esta subscreve in fini, vem à presença de V. Excelência com fulcro nos artigos 852-A e seguintes da CLT c/c art. 282 do CPC, aplicado por força do art. 769 da CLT, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA contra RECLAMADA, pelos motivos de fato e de direito que seguem expostos. DA JUSTIÇA GRATUITA Pugna a reclamante pela concessão dos benefícios da justiça gratuita prevista no art. 790, §3º da CLT, tendo em vista não ter condições financeiras de arcar com as custas processuais sem…

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA COMARCA DE NILÓPOLIS – RJ. qualificação I- DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA O autor vem pedir a V. Exa. o deferimento da gratuidade de justiça. O faz com base no art. 790 § 3º da CLT, eis que, não tem como arcar com o pagamento das custas e os demais ônus decorrentes do processo. II- DA ADMISSÃO E DEMISSÃO O autor foi admitido em 22/11/2012, como operador de loja I e demitido sob alegação de justa em…

suas subsidiárias e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder público, que seja inacumulável com o Cargo em que tomarei posse, em consonância com os incisos XVI e XVII do art. 37, da Constituição Federal. DECLARO, outrossim, que não percebo proventos de aposentadoria decorrente do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 da Constituição Federal, que seja inacumulável com o Cargo em que tomarei posse. DECLARO, mais, estar ciente de que devo comunicar à Câmara Municipal de…

procuração em anexo e escritório profissional na Rua Conselheiro Laurindo, nº 490, Sala 62, CEP 80 060-100, Curitiba, Paraná, com fulcro no Art. 840, CLT, propor: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA PELO RITO ORDINÁRIO em face de, FABIANE REGINA PRADO - ME, com nome de fantasia TOCA DA PIPA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.750.095/0001-40, com sede na Av. Cotinga, nº 2489, Jardim Cláudia, CEP 83 326-350, Pinhais, Paraná. I – PRELIMINAR 1 - Da Comissão de…