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..., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°..., com sede nesta capital, rua ..., nº ..., bairro ..., Estado ..., CEP ..., por seus advogados abaixo assinado, vem, respeitosamente, perante V.Exª., com fundamento no art. 16, inciso III da Lei nº 6.830/80 (LEF) propor o presente EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do Estado de Minas Gerais (Fazenda Pública - Procuradoria Geral do Estado), com endereço na rua ..., nº ..., bairro

Inicialmente, requer, com fulcro no §3º, do art. 790, da CLT, bem como no art. 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, uma vez que a Reclamante não possui condições financeiras de arcar com o pagamento de custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio, conforme declaração acostada à presente exordial. Diante do exposto, requer a concessão dos benefícios previstos no art. 3º da Lei 1060/50. 2 – HORAS EXTRAS

LP Ed.Fis Ed Rel Esp Ciênc Ter 13:00 13:50 14:40 15:50 16:40 17:30 LP Mat Mat Hist L.I - Mat Hist L.I Mat Art - Hist Mat Hist L.I Mat - L.I L.P Mat Mat Hist - Qua 13:00 13:50 14:40 15:50 16:40 17:30 Geo L.I Mat Ed. Fis Ciên Ciên Ciên Mat Geo Geo LP LP LP LP Ciênc Ciênc Art Geo L.I Ciên LP LP Geo Art Qui 13:00 13:50 14:40 15:50 16:40 17:30 Art LP LP Ciên Hist - LP Ciênc Geo…

fulcro no art. 840, § 1º da CLT, propor: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de XXXXXX, endereço XXXXXX, e XXXXXX, endereço XXXXX, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos: PRELIMINARES Declara o Reclamante, sob as penas da lei, não ter condições de custear as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, a teor do disposto no art. 1º, da Lei 7.115/83, razão pela qual requer o deferimento da justiça gratuita nos termos do art. 790, §3º da CLT c/c…

domingo, fazendo um intervalo de 1h (uma hora). O art. 7º, IX da CF assegura aos trabalhadores uma remuneração superior para o trabalho noturno em relação ao trabalho diurno. No mesmo sentido, dispõe o artigo 73 da CLT fixando um acréscimo de, pelo menos, 20% sobre a hora diurna. Ainda nesse sentido: "ADICIONAL NOTURNO. O trabalho executado das 22 horas de um dia às 5 horas do dia seguinte, enseja o direito à percepção de adicional noturno (Art. 73, parágrafo 1º, da CLT). ACORDAM os…

primeiro, a administração, verificando o cumprimento dos pressupostos normativos, reconhece ao servidor o direito ao benefício da inatividade remunerada; no segundo, a Corte de Contas procede à apreciação da legalidade do ato para fins de registro (art. 71, III, CF), o que o caracteriza como ato de controle a posteriori. Quando é a Administração que, indeferindo o pedido, denega a concessão da aposentadoria, o interessado, no caso de irresignação, deve interpor o recurso administrativo…

compensatória de 40% (quarenta por cento); b) o pagamento das horas in itinere e dos reflexos no aviso prévio, nas férias, nos décimos terceiros salários, nos depósitos de FGTS e na indenização compensatória de 40% (quarenta por cento); c) o pagamento das diferenças decorrentes da integração no salário dos valores correspondentes ao fornecimento de transporte e dos reflexos no aviso prévio, nas férias, nos décimos terceiros salários, nos depósitos de FGTS e na indenização compensatória…

por idade; Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher Da Aposentadoria por Tempo de Serviço; Art. 52. A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprimento da carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino. Art.…

MODELO DE PARECER JURÍDICO EXIGIDO PELO ART. 32 DA LRF De: Consultor Jurídico do Município Para: Gabinete de Prefeito Senhor Prefeito, Fazemos referência ao financiamento com recursos do Programa de Modernização da Administração Tributaria e da Gestão dos Setores Sociais Básicos - PMAT que o Município pretende contratar com o Banco Nacional de Desenvolvimento Social - BNDES, tendo o Banco do Brasil S.A., como agente financeiro mandatário do daquela Instituição.…

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 18, DE 05 DE JULHO DE 2006. “Revoga o artigo 67-A da Constituição Estadual.” A Mesa Diretora da Assembléia Legislativa, nos termos do art. 26 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional: Art. 1º. É revogado o art. 67-A da Constituição do Estado do Tocantins. Art. 2º. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Palácio João D’Abreu, em Palmas, aos 05 dias do mês de julho de 2006; 185º da…