Art 40

– Etanol Indústria Sucroalcooleira • Eficiência industrial – Relação entre o ART recuperado em função do ART entrado na industria • ART Recuperado – Produtos (açúcar, xarope, melaço e etanol) obtidos transformados em ART • ART Entrado industria – Todo o ART proveniente da cana processada ou de material açucarado alimentado ao processo Indústria Sucroalcooleira • Métodos de determinação do ART entrado na industria – Prensa (método oficial para pagamento de cana) •…

NOÇÕES GERAIS DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO Segundo o art. 146, III, CRFB, as matérias de prescrição e decadência são matérias reservadas a Lei Complementar. Essa LC é o CTN, daí somente o CTN poder dispor sobre tais institutos. Nesse sentido, o STF editou a Súmula Vinculante nº 8 que são inconstitucionais o parágrafo único do art. 5º do DL 1.569/77 e os arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 que tratam de prescrição e decadência, pois é um decreto lei e uma lei ordinária que tratam do assunto, quando a

em Floriano/PI, pelos fatos e substratos jurídicos abaixo expendidos. I. DA CCP. 1. Consoante CLT, art. 852-A, parágrafo único, a Administração Pública. Ademais, por força de entendimento do C. STF, ainda que em sede liminar (ADIs 2139 e 2160), é facultativa a apresentação de demanda na CCP, razão porque a disposição do art. 625-D/CLT não é obrigatória. II. DA RESPONSABILIDADE DAS AUTORIDADES QUE PROCEDERAM AO CONTRATO.

DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º No estabelecimento de normas de ordenamento urbano e interesse social, princípios do Estatuto da Cidade Lei Federal 10.257 de 10/07/2001, será aplicado o previsto neste Plano Diretor Participativo e observado no que couber a referida legislação federal. Art. 2º O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental é o instrumento básico do planejamento…

gratificação, qual seja, R$ 400,00 (quatrocentos reais), deve integrar o salário do Reclamante para todos os efeitos. 2.3. DO ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA O adicional de transferência é regulamentado pelo art. 469 da CLT que determina: Art. 469 - Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a…

LEI DAS 40 HORAS SEMANAIS Da sua Proposta à sua Aplicabilidade AGENDA 1. Introdução 2. Enquadramento Legislativo: Conceitos o Guia Legislativo o 3. Orçamento do Estado: Medida Transversal o Argumentos do Governo o 4. Contra-Argumentos Acórdão do Tribunal Constitucional; o Opinião Pública/ Recortes Jornais; o 5. Conclusão 2 1. INTRODUÇÃO 3 2. ENQUADRAMENTO LEGISLATIVO PERÍODO NORMAL DE TRABALHO Lei nº 7/2009, 12 de fevereiro Lei nº 59/2008, de 11 de setembro Art. 198º Art.…

ficta). Conforme art. 71, § 4º da CLT. Todos os feriados civis e santificados eram trabalhados, dentre os quais: Independência do Brasil, Assunção de Nossa Senhora e etc. As horas extras acrescida do adicional de 50%, com as devida repercussões, as horas in itineres, o intervalo intrajornada, as dobras dos feriados e santificados nunca foram pagos. Assim, o reclamante deverá ser indenizado no pagamento de todas as horas extras e dobras pleiteadas. DO FGTS + 40%: O FGTS + 40% do…

AVM FACULDADE INTEGRADA ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS NO SETOR PUBLICO DEBORA RAYANE BITENCOURT DA SILVA INVESTIDURA E CARGOS PÚBLICOS BOA VISTA - RORAIMA 2014 1. ESTABILIDADE Conforme art. 41 da Constituição Federal, alterado pela EC nº 19/98, o servidor público terá direito à estabilidade, após três anos de exercício subsequente à nomeação por concurso público, no entanto, deverá ser aprovado na avaliação especial de desempenho, atendendo o

esta subscrevem, conforme o instrumento de mandato anexo e com endereço profissional na rua Trairi, 808, Petrópolis, CEP 59.014.150, Natal – RN, em que receberá suas intimações e comunicações em geral, vem perante Vossa excelência e, com fulcro no art. 840 da CLT, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Pelo rito ordinário, em desfavor de ISAIAS LOPES DA SILVA (BORRACHARIA DO ISAIAS, sem firma constituída), brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 222.628.212,…

MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DE QUE TRATA O ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, NA FORMA DE FUNDAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR Art. 1.º Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de…