Art 40

constituido na conformidade do instrumento procuratório incluso, com escritório profissional situado na Rua Dr. Luiz Pontes de Miranda, n.º 42, Edifício Brêda, 4.ª andar, sala 421, Centro, nesta Capital, vem á honrosa presença de V. Exa., nos termos do art. 840, parágrafo 1.º da CLT, ajuizar RECLAMAÇÃO TRABALHISTA contra AUTO VIAÇÃO NOSSA SENHORA DA PIEDADE LTDA, CNPJ n.º 35.270.511/0001-08, estabelecida na Avenida Durval de Goes Monteiro, 2545 –CEP. 57.080-000 – Tabuleiros dos Martins-…

ANEXO 88 MARGENS DE VALOR ADICIONADO (MVA) PARA ANTECIPAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (previsto nos arts. 61 e 65) ITEM MVA (%) AQUISIÇÕES AQUISIÇÕES NA INDÚSTRIA NO ATACADO 1 Cigarros, cigarrilhas, charutos e fumos industrializados 30 15 2 Bebidas alcoólicas, exceto cervejas, chopes, Interna: 29,04% aguardentes de cana e outras aguardentes simples Alíq. origem 7%: 64,40% Alíq. origem 12%: 55,56% Nota 4: A redação atual do item 2 foi dada pelo Decreto nº 11982, de 24/02/10, DOE de…

contrato (CC, art. 757). 2. Caracteres Jurídicos É contrato bilateral, oneroso, aleatório, formal, de execução sucessiva, de adesão e de boa fé. 3. Requisitos Subjetivos • Segurador deve ser pessoa jurídica, devidamente autorizada pelo governo federal para operar no ramo (Dec. - l ei n. 2.063/40, art. 1º; Dec. n. 60.459/67, arts. 42, parágrafo único, e 48; CC, art. 757, parágrafo único). • Segurado deverá ter capacidade civil. • Nem todos poderão ser beneficiários (CC,…

RELATÓRIO DE AUDIÊNCIA Processo n° 00018889-14.2013.8.22.0501 - Apelação Ementa: Tráfico ilícito de drogas. Art. 33 da Lei 11.343/06. Negativa de autoria. Insuficiência probatória. Absolvição. Desclassificação. Improcedência. Reincidência. Presença. Afastamento do art. 40, VI, Lei 11.343/06. Impossibilidade. Não provimento de recurso. Havendo harmonia entre os depoimentos de policiais e demais provas dos autos indicando a prática de tráfico de drogas, tal conjunto probatório é…

13/06/2011. A aplicação da majorante trazida no art. 40, I, da Lei de Drogas prescinde do êxito do agente em transportar a droga a outro país, bastando que seja aferida que esta era a sua intenção. Em outras palavras, o reconhecimento da transnacionalidade não fica condicionado à transposição das fronteiras nacionais, bastando a caracterização do dolo do agente em levar a droga para o exterior. 19 – DISCORRA SOBRE O TRAFICO INTERESTADUAL. No inciso V doa art. 40, da Lei de Drogas…

de valor equivalente a R$ 10,00 diários, pagos também diretamente ao fornecedor e não registrada junto a CTPS. O valor do auxílio alimentação jamais foi computado para fins de integrar sua remuneração, era pago "por fora", contrariando o que dita o Art. 458 da CLT. DAS HORAS "IN ITINERE" Durante o período em que trabalhou na construção do IFPB-PR (01/06/2010 a 01/10/2012), o reclamante se dirigia até a obra na segunda-feira e retornava sexta-feira. Na segunda-feira, esperava a…

Previdência Social nº 7460420, Série nº 001-0/RS, e do PIS nº 12148464517, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador e advogado adiante assinado, ut instrumento de mandado incluso, com escritório para os fins previstos no art. 39, inc. I do CPC, em Passo Fundo (RS), na Av. General Netto nº 383, 3º andar, onde recebe intimações e notificações, propor a presente AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA (procedimento ordinário) deduzindo sua pretensão contra…

perante Vossa Excelência, por intermédio de sua procuradora infra-assinada, com escritório profissional a Rua do Passeio 953 salas 201/205 Centro-São Luis - Ma, local onde indica para receber notificações para todos os atos processuais com fulcro no art. 840 da CLT, propor a presente: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de GASPAR PROCÓPIO, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ/CEI 51.219.47560/08 situada na Rua C, quadra A2, Nº 01 Ivar Saldanha São Luis – MA CEP: 65050-270, pelos fatos…

de Edifícios Comerciais, de Serviços e Públicos (RTQ-C), aprovados pela Portaria Inmetro nº 372, de 17 de setembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 22 de setembro de 2010, seção 01, página 68, resolve baixar as seguintes disposições: Art. 1º Determinar que o item 2.3.1.1, dos Requisitos Técnicos da Qualidade supramencionados, passará a vigorar com a seguinte redação: “2.3.1.1 Níveis A e B Possuir circuito elétrico separado por uso final: iluminação, sistema de…

citar que somente os dissídios individuais com valor da causa até 40 salários mínimos (art 852-A caput CLT), onde não for parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional (art 852-A § único CLT) poderão ser submetidos ao procedimento sumaríssimo. O pedido deverá ser certo e determinado indicando o valor correspondente, também o nome e o endereço do reclamado deverão estar corretos, pois não se fará a citação por edital (art 852-B inc I CLT). Em caso contrário, o feito…