Art 40

CEP 80.000-000, vem, perante Vossa Excelência, por seu advogado e procurador ao final assinado (ut instrumento de mandato em anexo), com escritório, profissional no endereço indicado no rodapé, onde recebe intimações e notificações, com fulcro no art. 840 da CLT, para propor a presente RECLAMATÓRIA TRABALHISTA em face de O LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. , estabelecida na Rua , Bairro , Município de Curitiba, Estado do Paraná, CEP 80.040-200, e

1 - PERÍODO AQUISITIVO – Art. 130 da CLT, Art. 7, XVII da CRFB/88 (direito de férias) e Art. 129 e SS da CLT. Doze meses de contrato de trabalho. (tempo necessário para que o trabalhador adquira o direito às férias). 1.2 – PERÍODO CONCESSIVO – Art. 134 (em regra) e Art. 136 (do empregador) da CLT. (tempo em que o empregador tem para dar as férias, tendo um prazo máximo de 12 meses). Obs. Casos especiais no art. 134 parágrafos 1 e 2 da CLT. 1.3 – DURAÇÃO DAS FÉRIAS – Art. 130 da CLT,…

trabalhado), sob pena de multa diária a ser arbitrada, conforme determina o art. 461 do CPC, subsidiariamente aplicado pelo art. 769 da CLT. Desta forma, faz jus a retificação da data da dispensa em sua CTPS, constando a data de 18.07.2014 (Face a Nova Lei do Aviso Prévio, que ampliado 3 dias para cada ano trabalhado), sob pena de multa diária a ser arbitrada, conforme determina o art. 461 do CPC, subsidiariamente aplicado pelo art. 769 da CLT. DA DIFERENÇA DAS VERBAS RESCISÓRIAS DO…

Conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: art. 3º I - cujo valor não exceda a 40 vezes o salário mínimo; II – as enumeradas no art. 275, II, do CPC; III – a ação de despejo para uso próprio; IV – as ações possessórias sobre bens imóveis até 40 SM; * promover a execução: I - dos seus julgados; § 1º II - de títulos executivos extrajudiciais, valor até 40 SM OBSERVAÇÕES 1ª) ficam excluídas da competência do JEC, as…

encontrar-se em dificuldades financeiras, não possui condições de arcar com o ônus pecuniário da presente demanda, sem que reste comprometido o sustento próprio, bem como de sua família, razão pela qual, com espeque no art. 2º Lei Federal 1.060/50, e no art. 14 da Lei Federal 5.584/70 e art. 790, §3º, da CLT, requer lhe sejam concedidos todos os benefícios da justiça gratuita. 1.2. Da inexistência de comissão de conciliação prévia. Ainda preliminarmente, cumpre ressaltar que a…

FGTS e IRRF. Férias Proporcionais com + 1/3 Férias Proporcionais com + 1/3 Férias Vencidas com + 1/3 ­ Tabela prática de VERBAS RESCISÓRIAS. 13º Salário 13º Salário Tabela prática de FÉRIAS com relação ao número de faltas injustificadas. FGTS + 40% FGTS + 40% Tabela para cálculo do SEGURO­DESEMPREGO. Dispensa com Justa Causa Índice Geral de Preços ­ IGP­M. Salário Mínimo. COM MAIS DE 1 ANO COM MENOS DE 1 ANO Saldo de Salário Saldo de Salário Férias Vencidas com + 1/3 ­…

Maria Aparecida Monteiro Rodrigues da Fonseca, Relatora; Vereadora – Adriana Aparecida Felix, Membro. Art. 1º A jornada máxima completa de trabalho para os cargos da área de enfermagem da Secretaria Municipal Saúde, passa a ser de 40 (quarenta) PSF e 30 (trinta) horas semanais para os demais setores. § 1º. - Em razão do disposto no "caput", os servidores que continuarem a cumprindo a jornada de 40 (quarenta) horas semanais PSF terão seus salário equiparados. § 2º. - Considerados…

permissionários; c.3) Delegados de função (notários). 3. CONCURSO - Art. 37, II (ressalva a nomeação para cargos de provimento em comissão) - - Art. 37, III - Validade de ATÉ 2 anos – prorrogável por igual período. Obs: # a CF declara que há cargos em comissão próprios que prescindem o concurso – ministros do TCU. # empresas estatais que exploram atividade econômica – podem contratar sem concurso em caso de urgência. - Art. 41 – estabilidade – 3 anos # disponibilidade (ocorre…

AQUISIÇÃO DE BENS 1) Requisição do setor interessado (art. 14 da Lei Federal nº 8.666/93); 2) Justificativa quanto à necessidade da contratação (art. 38, inciso XII da Lei Federal nº 8.666/93); 3) Definição do objeto a ser contratado, de forma precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem ou frustrem a competição ou a realização do contrato (art. 3º, § 1º, inciso I e art. 40, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93);…

data de admissão e demissão; valor do último salário e pedido calculável. Dica: se tiver periculosidade, dano moral..., adicional etc., não é sumaríssimo (é ORDINÁRIO) - Para causas até 40 s.m. - Base: art. 852-A da CLT e art. 282 do CPC. - Reclamante e reclamada. - Verbas rescisórias (art. 477 CLT, combinado art. 7º, I, CF) – Rescisão: pág. 150 André: = saldo de salário  salário/30 dias; resultado multip. por dias trab. último mês; Ex.: 11 dias e salário=R$ 600  600/30=20x11=R$ 220.…