Art 40

Férias vencidas (caso haja) V - 1/3 sobre as férias vencidas VI - Férias proporcionais VII - 1/3 sobre as férias proporcionais VIII - FGTS +40% Direitos do trabalhador contrato de trabalho inferior a 1 ano: I - Saldo de salário; II - Aviso prévio III - 13º salário proporcional IV - Férias proporcionais V - 1/3 sobre as férias proporcionais VI - FGTS +40% Com justa causa Direitos do trabalhador com contrato de trabalho superior a 1 ano: I - Saldo de salário; II - Férias…

o trabalho) -OBJETIVOS -PERÍODO AQUISITIVO: ART. 130 DA CLT OBS: ASSIDUIDADE – SÚMULA 89 DO TST: ATÉ 5 DIAS – 30 DIAS DE 6 A 14 – 24 DE 15 A 23 – 18 DE 24 A 32 – 12 + DE 32 DIAS: PERDE-SE O DIREITO ÀS FÉRIAS. -PERÍODO CONCESSIVO: ART. 134 CLT Depende do empregador *JUS VARIANDI: ART. 136 CLT OBS: ART. 136, § 1º E 2º -O EMPREGADOR TEM QUE DAR CIÊNCIA MÍNIMA DE 30 DIAS DAS FÉRIAS AO EMPREGADO. -PAGAMENTO DAS FÉRIAS: ART. 137 C/C S. 81 TST; 145 CLT, OJ 986…

40 ISSN 1677-7042 PORTARIA NORMATIVA Nº 8, DE 14 DE MARÇO DE 2014 O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e pelo art. 5o, § 11 e art. 14 da Lei no 10.861, de 14 de abril de 2004, e tendo em vista o disposto na Portaria Normativa MEC no 40, de 12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro de 2010, que consolida disposições sobre indicadores de qualidade e o Exame Nacional…

Artigo 2 da Constituição Federal de 1988 Constituição Federal de 1988 Art. 2 da Constituição Federal de 88 Constituição Federal de 1988 Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem…

que prevê em seu artigo 3º-A que “a contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade”. No entanto, está previsto no artigo 40 da Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB, em seu § 18, com a alteração promovida pela Emenda Constitucional 41/2003: "Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de…

causa antes de completar um ano de serviços. O empregado terá direito a: 1- aviso – prévio (art 487 da CLT) 2- Salário Família (art 15 da lei n° 4.266/63 e arts. 65 a 70 da lei n°8.213/91) 3- férias proporcionais (art 147 da CLT) 4- Acréscimo sobre férias (mínimo de 1/3) art 7° inciso XVII da CF e súmula n° 328 do TST 5- 13° salário (art 3° da lei 4.090/62) 6- Saldo de salário (art 462 da CLT) 7- Art. 18 da lei 8.036/90. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho por parte do…

poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato (art. 6º), acrescentando o § 4º, ao artigo 40, da Lei de Execução Fiscal, 6.830/80. Com esse acréscimo do § 4º ao art. 40 da Lei de Execução Fiscal houve a ampliação de uma hipótese de suspensão da prescrição em favor na Fazenda Pública. Essa alteração fere a Constituição Federal, porque a prescrição é matéria de lei complementar (Art. 146, II, “b”, CF). A Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça aduz…

Vitória da Conquista – BA, em anexo. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS 5. O Art. 5, da lei 6.194/74 disserta que: O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia da responsabilidade do segurado. 6. Os requisitos exigidos para o pagamento da indenização de dano em caso de morte previstos pelo art. 5º da citada Lei foram cumpridos; de sorte que estão…

CRISTO DE KARATE Casa de Odin de Araújo-Bayeux/PB Regulamento Capítulo I – Da Finalidade Art. 1º - A copa Lar Fabiano de Cristo de KARATE tem como finalidade a integração e intercâmbio entre federações, clubes e associações, através dos praticantes do KARATE do BRASIL, para melhor desenvolvimento do nosso esporte. Capítulo II – Das Categorias Art. 2º - Será disputada em KATA e SHIAI KUMITE Art. 3º - As categorias serão distribuídas da seguinte forma: -KATA: Faixa Branca a Verde…

percebendo como salário mensal a renda de R$1.000,00. DA NULIDADE DA DISPENSA – REINTEGRAÇÃO O reclamante sofreu acidente do trabalho na data de 15.09.2013, percebeu auxilio-doença acidentário e retornou ao serviço na da data de 18.12.2013. Segundo o Art. 118 da Lei nº 8.213/91, o segurada que sofre acidente do trabalho tem garantida a estabilidade, pelo prazo mínimo de 12 meses, após a cessação do auxílio-doença acidentário. Como podemos observar, o Reclamado rescindiu o…