Art 40

E DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART 40 §§ DA LEI 6.830/80. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.095-73. SÚMULA VINCULANTE N° 08. I. Não localizado o devedor ou bens penhoráveis, permanecendo a execução fiscal com o seu andamento paralisado por mais de cinco anos, é legal o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, após intimação pessoal da Fazenda Nacional, que nada apresentou capaz de afastar os efeitos do tempo sobre o seu direito) art.40 e§§ da Lei n. 6.830/80, alterado…

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47, DE 5 DE JULHO DE 2005 Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências. AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º Os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 37.…

Nacional e Lei Orgânica do município, tendo a Secretaria Municipal de Educação como órgão gerenciador e dinamizador do processo educativo a ser oferecido à comunidade escolar. TÍTULO I DA IDENTIFICAÇÃO CAPÍTULO I DA ENTIDADE MANTENEDORA Art. 1º - As Escolas Municipais, mantidas pela Prefeitura Municipal de Governador Nunes Freire - MA, reger-se-ão técnica e administrativamente pela Secretaria Municipal de Educação, sediada à Rua Capitão Magalhães S/N, Centro.…

Lei 9605/1998 “Art. 40 Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto n. 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização: Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos. § 1o Entende-se por Unidades de Conservação de Proteção Integral as Estações Ecológicas, as Reservas Biológicas, os Parques Nacionais, os Monumentos Naturais e os Refúgios de Vida Silvestre. (Redação dada pela Lei nº 9.985, de 18.7.2000)

38 2.2 – Custeio ............................................................................................................. 39 2.3 – Lei 9.717/98..................................................................................................... 40 3 – DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR PÚBLICO AO REGIME PRÓPRIO........ 42 3.1 – Direito subjetivo ................................................................................................ 42 3.1.1 – CONCEITO DE DIREITO…

integrar os repousos semanais remunerados (domingos e feriados), gerando com estes, reflexos em aviso prévio, 13º salários integrais e proporcionais, férias integrais e proporcionais, acrescidas do terço legal e após, todas no FGTS, mais a multa de 40%. 02. TRABALHO AOS SÁBADOS O reclamante trabalhou aos sábados em média 2 a 3 (dois a três por mês), no horário das 13h50min às 19h00, sem intervalo e, sem as devidas folgas compensatórias. Desse modo, tem direito as horas laboradas

Excelência, com fulcro nos Arts. 840, 852-A e seguintes da CLT c/c art. 282 do CPC, aplicado subsidiariamente por força do art. 769 da CLT, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA contra RECLAMADA, pelos motivos de fato e de direito que seguem expostos: DO CONTRATO DE TRABALHO A reclamante foi admitida pela reclamada em 15.12.2009 para exercer a função de Operadora Multifuncional com jornada de Segunda a Sexta-feira das 14:00hs as 22:30, com intervalo para descanso e refeição de 40…

IUHGGIrt. 39. Da carta-patente deverão constar o número, o título e a natureza respectivos, o nome do inventor, observado o disposto no § 4º do art. 6º, a qualificação e o domicílio do titular, o prazo de vigência, o relatório descritivo, as reivindicações e os desenhos, bem como os dados relativos à prioridade. Seção II Da Vigência da Patente Art. 40. A patente de invenção vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos e a de modelo de utilidade pelo prazo 15 (quinze) anos…

COMPLEMENTARES CAPÍTULO I DAS CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Art. 1º A presente Resolução tem como finalidade regulamentar as Atividades Complementares (AC) dos cursos de graduação da Faculdade Joaquim Nabuco (FJN) e estabelecer os procedimentos para o seu acompanhamento, cumprimento e registro acadêmico. Parágrafo único. As atividades complementares serão integradas por atividades de ensino, pesquisa e extensão. CAPÍTULO II DOS OBJETIVOS Art. 2º Os objetivos gerais das…

medida liminar, impetrado perante Tribunal Regional do Trabalho, com fundamento no art. 5º, inc. LXIX c/c art. 114, inc. IV, ambos da Constituição Federal e Lei nº. 12.016/09. ( Lei do Mandado de Segurança ) Figura como Autoridade Coatora Juiz do Trabalho, o qual praticou o ato vergastado e combatido por meio do mandamus (LMS, art. 6º, § 3º), sendo aquele mencionado na inicial como integrante do órgão do TRT. (LMS, art. 6º, caput) Em linhas iniciais, de pronto foram feitas considerações…