Art 40

cursos da corporação. CAPÍTULO I Das Disposições Iniciais Art 1º Estabelecer os critérios e regular a aplicação dos testes constantes nos exames físicos aos processos seletivos instituídos pelo CBMERJ. Art 2º Todo e qualquer exame físico deverá ser precedido por uma inspeção de saúde, onde o militar só poderá realizá-lo após estar apto pela Junta Ordinária de Saúde. Art 3º Todo exame físico deverá ter acompanhamento de uma equipe médica. Art 4º O exame físico constará de 03 (três) testes…

|ART 162, I |GRAVISSIMA |CONDUTOR |ESTADUAL |7 |574,62 | |502-90 |DIRIGIR VEICULO C/ CNH OU PERMISSAO P/ DIRIGIR CASSADA |ART 162, II |GRAVISSIMA |CONDUTOR |ESTADUAL |7 |957,70 | |503-70 |DIRIGIR VEIC C/ CNH OU PERMISSAO P/DIRIGIR CATEG DIFERENTE |ART 162, III

JUSTIÇA GRATUITA OBJETO: Ação de procedimento comum pelo rito sumário. Administrativo. Militar aposentado. Contribuição Previdenciária. Imunidade tributária. Incidência apenas sobre o valor excedente ao teto do Regime Geral de Previdência Social. Art. 40, § 18 da Constituição da República. Interpretação extensiva aos militares. Precedentes Específicos do STF, do STJ e dos TRFs. 1.1. Nome 1.2. Nacionalidade 1.3. Estado Civil 1.4. Profissão 1.5. Identidade 1.6. CPF…

o valor do imposto não solvido. Perquirido por Pirro, qual seria seu parecer e sua justificação? A doutrina é pacífica no sentido de que o IPVA é tributo cujo lançamento se dá de ofício (art. 149 CTN). Desse modo, tem se que o crédito do IPVA fora lançado em 1º de janeiro de 1989. Dessa forma, dispõe o art. 174 que a ação para cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos constados da data de sua constituição definitiva. A constituição definitiva do IPVA se deu em 1º de…

501-00 DIRIGIR VEICULO S/ POSSUIR CNH OU PERMISSAO PARA DIRIGIR ART 162, I GRAVISSIMA CONDUTOR ESTADUAL 7 574,62 502-90 DIRIGIR VEICULO C/ ART 162, II CNH OU PERMISSAO P/ DIRIGIR CASSADA GRAVISSIMA CONDUTOR ESTADUAL 7 957,70 503-70 DIRIGIR VEIC C/ CNH ART 162, III OU PERMISSAO P/DIRIGIR CATEG DIFERENTE GRAVISSIMA CONDUTOR ESTADUAL 7 574,62 504-50 DIRIGIR VEIC C/ ART 162, V VALIDADE DE CNH VENCIDA HA MAIS DE 30 DIAS…

INICIAL: - Conceito. - Elementos (conforme a CLT) Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º - Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. - Elementos (confronto CLT e CPC) Art. 282 CPC. A petição inicial indicará:…

Lei nº. 302, de 13 de julho de 1948, ficando revogada a Portaria n.° 674, de 25 de julho de 1946. — (a) CLOVIS PESTANA. * Publicada no Diário Oficial de 10-3-1949. NORMAS PARA O PROJETO DAS ESTRADAS DE RODAGEM OBJETIVO DAS NORMAS — DEFINIÇÕES Art. 1º — Estas Normas se destinam a fixar as principais características técnicas dos projetos das estradas federais e das estradas dos planos regionais. Elas se aplicam tanto aos projetos de estradas novas como aos de melhoramentos das…

o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional: Art. 1º - A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 7º - .......................................................................................... XII - salário-família pago em razão do dependente do…

aposentadoria com proventos integrais e paridade salarial, bem como extensão às pensões concedidas a partir de 2004. Destarte, analisar-se-á com mais profundidade a aplicação do requisito da EC 70/12 na aposentadoria por invalidez, com a inserção do art. 6º-A na EC 41/03, que possibilita aposentadoria com proventos integrais para os servidores que ingressaram até 31/12/03, bem como sua extensão aos pensionistas. A pesquisa fundamentar-se-á em análise constitucional e infraconstitucional,…

EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA QUANTO A DEVEDOR SOLVENTE: Relativização da impenhorabilidade do Art. 649, inc. X do Código de Processo Civil1 Dandara Maria Sá Ribeiro Maiana Maciel Bastos 2 Sumário: Introdução, 1. Relativização dos bens impenhoráveis; 2. Da excessiva proteção ao devedor frente à impenhorabilidade de cadernetas de poupança (Art. 649, inc. X, CPC), 2.1 poupança alimentada por salário, 2.2 pluralidade de…