Art 40

724,00 mensais, pago a época de sua demissão. Este contexto faz derivar direitos em favor do Reclamante, quais sejam: a) 13º Salário 2014 proporcional, à razão de 11/12, com reflexo no FGTS + 40%; b) férias proporcionais, à razão de 11/12, acrescidas de 1/3 e com reflexo no FGTS + 40%; e c) FGTS + 40% desse período. Requer, portanto, o pagamento destas verbas, assim como a assinatura e baixa da CTPS, anulando-se a anotação de dispensa (CTPS, página 15) e a admissão (CTPS, página…

autos do processo supra em que contende com METALÚRGICA TALEBAN LTDA., por seu advogado “in fine” assinado, inconformado, “data venia”, com o v. acórdão regional proferido, vem, à presença de V. Exa., interpor RECURSO DE REVISTA, com fundamento no art. 896, alíneas “a” e “c”, da CLT, o que faz de conformidade com o arrazoado anexo, cuja juntada requer, para os efeitos de direito. Nestes Termos, Pede Deferimento. São Bernardo do Campo, 23 de julho de 2007.…

02/2014/CGNAL/DRPSP/SPPS/MPS Brasília, 15 de maio de 2014. EMENTA Amplitude dos efeitos da Súmula Vinculante nº 33. Aplicação das normas do Regime Geral de Previdência Social - RGPS na concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 4º, III da Constituição Federal aos servidores amparados em Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, que exercem atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. INTRODUÇÃO O Supremo…

Justiça nos termos dos arts. 26 e 27 da Lei 8.038/90. Goiânia, 23 de abril de 2013. Procurador-Geral de Justiça PROCESSO Nº (...). APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DE GOIÁS APELADO: ROSICLEIDE FERNANDES RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, através do Procurador-Geral de Justiça adiante assinado, nos autos de RECURSO DE APELAÇÃO acima indicados, com fundamento no art. 105,…

n. 008017/2012 - UFPA, procedentes do Instituto de Ciências da Arte, promulga a seguinte R E S O L U Ç Ã O: Art. 1º Fica aprovado o Projeto Pedagógico do Curso Superior de Tecnologia em Produção Multimídia, de interesse do Instituto de Ciências da Arte da Universidade Federal do Pará, de acordo com o Anexo (páginas 2 – 7), que é parte integrante e inseparável da presente Resolução. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Reitoria da Universidade Federal do…

O PREFEITO MUNICIPAL DE AMÉRICA DOURADA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei institui o Plano de Carreira, Cargos e Remunerações dos Servidores do Magistério Público do Município de América Dourada nos termos da Lei Federal 9424/96 que implantou no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e

abono de permanência teve origem no instituto da isenção contribuição previdenciária prevista no art. 8°, § 5º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998. Art. 8º Observado o disposto no art. 4° desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas, é assegurado o direito à aposentadoria voluntária com proventos calculados de acordo com o art. 40, § 3°, da Constituição Federal, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo…

Aula 01 Curso: Noções de Perícia p/ MPU - Analista (cargos 11 a 26) Professor: Renan Araujo 032.916.441-40 - camila vechi Noções de Perícia Processual MPU (2013) ANALISTA DO MPU (ESPECIALIDADES) Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula 01 AULA 01: NOÇÕES DE PERÍCIA PROCESSUAL (PARTE I) SUMÁRIO Apresentação do Curso e Cronograma - Sumário I – Perícia: Conceito e aplicações II – Prova no Processo Penal. Perícia no processo penal Lista das questões…

para consumo pessoal EMENTA:I. Posse de droga para consumo pessoal: (art. 28 da L. 11.343/06 - nova lei de drogas): natureza jurídica de crime. 1. O art. 1º da LICP - que se limita a estabelecer um critério que permite distinguir quando se está diante de um crime ou de uma contravenção - não obsta a que lei ordinária superveniente adote outros critérios gerais de distinção, ou estabeleça para determinado crime - como o fez o art. 28 da L. 11.343/06 - pena diversa da privação ou…

Estado de Santa Catarina, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º A Empresa Municipal de Água e Saneamento - EMASA, autarquia criada pela Lei 2.498, de 31 de outubro de 2005, vinculada ao Gabinete do Prefeito, tem sua estrutura administrativa ampliada nos termos desta Lei. Art. 2º O quadro de pessoal desta autarquia municipal, será complementado com a criação de novos cargos, constantes dos Anexos I e…