Art 40

acidente em serviço, moléstia profissional ou doenças graves, contagiosas ou incuráveis, previstas na Lei dos Servidores Públicos Federais (8.112/90) ou na Lei que prevê isenção do IR a aposentados (7.713/88). Lei 8.112/90: "Art. 186. O servidor será aposentado: (Vide art. 40 da Constituição ) § 1o Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira…

proposta na data de 29.05.1998, tendo sido seu curso, por força da norma prevista no art 40 da LEF (Lei 6830/1980), suspenso desde a data de 07.01.2001. Ato-contínuo, e de acordo com o despacho constante Às fls 29 e a certidão constante no seu próprio verso, o processo foi arquivado desde a data de 05.04.2001, tempo distante XX dias sem que houvesse qualquer manifestação da Autora. Nos termos do §4° do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal, ao julgador é dado decretar ex officio a…

Com relação a aposentadoria, as regras encontram-se descritas no art 40, CF e nas EC 20/1998 e 41/2003. A redação originária do art. 40, da CF, como visto, era a da aposentadoria por tempo de serviço, por invalidez e a compulsória, vinculada a uma regra de paridade entre os proventos com os vencimentos recebidos no cargo ativo (art. 40, § 4º da CF). Bastava ao servidor público adquirir o tempo de serviço mínimo, que ele estaria apto para ser destinatário do direito a se aposentar pela…

Ângelo de Farias, no uso de sus atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionará a seguinte Lei Complementar: Art.1º - A Lei complementar 49, de 17 de maio de 1999, que dispõe sobre a Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Município de Barra do Garças – Estado de Mato Grosso, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 3º - A carreira dos Profissionais da Educação Básica se constitui de quatro cargos. I – Professor – composto das…

diploma legal, em circunstâncias mais favoráveis aos servidores em atividade. Necessidade de extensão das vantagens do cargo e remuneratórias aos inativos, na mesma situação. Interpretação do art. 58 da Lei Complementar nº 10990/97 em face da Constituição Federal, art.40, §4º. Supressão dos postos de Cabo, 3º Sargento e Subtenente, sendo que o posto superior ao de Cabo passou a ser o de 2º Sargento. Vantagem posta genericamente a todo o servidor militar,…

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. INADMISSIBILIDADE. DECOTE DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, INC. VI, DA LEI 11.343/06. POSSIBILIDADE. 1- Embora entenda que devesse ser aplicado o aumento mínimo em virtude da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 em razão da quantidade de drogas apreendida, superior a 1 kg (um quilo) de maconha, visando evitar o defeso reformatio in pejus,…

público FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL EC. 41/2003- Art. 2º- § 5º O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no caput, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal. EC. 41/2003- Art. 40-§ 19. O servidor de que trata…

ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 58, I e V, da Lei n.º 8.906, de 4.7.94, bem como pelo art. 111 do Regulamento Geral do EAOAB, reunido em Sessão Plenária realizada em 16 de dezembro de 2010. CONSIDERANDO o disposto no art. 22 da Lei n.º 8906/94 e no art. 41 do Código de Ética e Disciplina da OAB; CONSIDERANDO a necessidade da atualização da TABELA DE HONORÁRIOS, visando a preservar a dignidade da…

seja determinado pela legislação de regência), juro de mora e multa, estas últimas de caráter irrelevável. As empresas em geral, inclusive as instituições financeiras fazer as contribuições sobre as importâncias retidas sobre serviços relacionados no art. 219 do Dec. 3.048/1999, sobre serviços prestados mediante cessão ou empreitada de mão de obra. As contribuições sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviços que lhe tenham sido prestados por cooperados, por intermédio de…

4-2-2015 Admitindo: nos termos do art. 10 do Esunicamp ALVARO AUGUSTO ROBERTO, RG 49524374-7, aprovado(a) em concurso público, homologado em 11-6-2014, para exercer a função estatutária de PAEPE - Profissional da Tecnologia Informação e Comunicação, 03-F, da Carreira de Profissionais de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão, em jornada de 40 horas semanais de trabalho, devendo cumprir estágio probatório nos termos do art. 41 da Constituição Federal; nos termos do art. 10 do Esunicamp…