Art 40

mediante processo que garanta possuir as competências necessárias, técnicas e não técnicas, para a adequada gestão do futuro contrato. • 4.1.4. – Análise de impacto da contratação Corresponde à fase final dos estudos técnicos preliminares referidos no art. 6, IX, como antecedentes ao Projeto Básico. A razão para a existência desse estudo é que deve-se prever a possibilidade de desistência do serviço a ser contratado antes que investimentos maiores sejam feitos, caso os primeiros…

PENALIDADES ( LICITANTES E CONTRATADOS) • QUALIFICAÇÃO TÉCNICA (Art. 76 §2º). – Da empresa; – Do profissional LEI ESTADUAL 15.608/07 (Art. 76 §2º) • A) Em nome da empresa; • B) Em nome do profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente que faça parte de seu quadro permanente na data prevista para a entrega da proposta. PRINCIPAIS INOVAÇÕES NA LEI ESTADUAL 15.608/07 (Art. 12, inc. IV) • APRESENTAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO –…

Lucilene Beatriz Soares Oliveira Rocha Paula Santana Jandeson ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA-ART JUNTO AO CREA:IMPORTANCIA, ASPECTOS, LEGAIS E OPERACIONAIS RELEVANTES PARA O ENGENHEIRO CIVIL. Escola de Engenharia Kennedy BELO HORIZONTE-MG 2011 ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA-ART JUNTO AO CREA. [pic] ESCOLA DE ENGENHARIA KENNEDY BELO HORIZONTE …

gerais previstas no art. 40 §§ 3° e 17, com a redação dada pela EC 41/03; 2. a dos servidores que cumpriram os requisitos para aposentadoria entre 16/12/98 (promulgação da EC n. 20/98) e 31/12/2003 (promulgação da EC n. 41/2003 e vigência dos efeitos da EC n. 47/05), assegurado o direito de optarem pela aposentadoria com base nas regras vigentes até a data em que preencheram os requisitos para inativação ou nas demais regras posteriores, inclusive as gerais previstas no art. 40,…

FUNDAMENTO LEGAL INVALIDEZ CONDIÇÃO (IDADE/T. CONTRIB.) HOMEM Ao servidor que tenha ingressado após a publicação da EC nº 41/03, Não há e for declarado inválido permanentemente, por intermédio de laudo médico expedido pelo DPME. Artigo 40, § 1º, I, da CF/88 REGRAS Ao servidor que completar 70 anos de idade. Artigo 1º E.C. nº 41/2003 COMPULSÓRIA 70 anos idade CONDIÇÃO (IDADE/T. PROVENTOS ABONO PERMANÊNCIA CONTRIB.) MULHER Não há Proventos…

artigos 54 e 55; Lei nº 10.028/2000, art. 5º, inciso I). Multa de 30% dos vencimentos anuais (Lei nº 10.028/2000, art. 5º, inciso I e § 1º).Proibição de receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária (LRF, art. 51, § 2º). Ultrapassar o limite de Despesa Total com Pessoal em cada período de apuração (LRF, art 19 e 20). Cassação do mandato (Decreto-Lei nº 201, art. 4º, inciso VII).…

delirantes...” (Doc.06 anexos). DO FUNDAMENTO JURÍDICO LEI COMPLEMENTAR Nº 657 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012 Art. 28. O Policial Civil poderá ser considerado incapaz definitivamente para o exercício de suas funções em decorrência de: I - ferimento recebido em operações, relativas às atividades de polícia civil, ou doença contraída nessa situação, ou que nela tenha sua causa eficiente; Art. 29. O Policial Civil, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes…

três regimes de transição (regras de transição de aposentadoria). A regra geral de aposentadoria está prevista no art. 40 da CF. Já as regras de transição são as positivadas nos arts. 2º, 3º e 6º da EC nº 41/03. Para efeitos de sistematização das regras de aposentadoria, existem dois grandes grupos: - SERVIDORES APOSENTADOS OU ELEGÍVEIS (1) ANTES DA EC 41/03 (arts. 3º e 7º da EC 41/03) - SERVIDORES APOSENTADOS APÓS A EC 41/03 – esse grupo subdivide-se em…

outros serviços, segundo o art. 23 da Lei 8666/93. É realizada “entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas” (art. 22, § 3º, Lei 8666/93).

SÚMULA VINCULANTE 33-STF: Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica. ENTENDENDO O SENTIDO DA SV 33-STF: O que é aposentadoria especial? Aposentadoria especial é aquela cujos requisitos e critérios exigidos do beneficiário são mais favoráveis que os estabelecidos normalmente para…