Togografia aplicada em estradas

Clara
Lucilene Beatriz Soares Oliveira Rocha Paula Santana
Jandeson

ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA-ART JUNTO AO CREA:IMPORTANCIA, ASPECTOS, LEGAIS E OPERACIONAIS RELEVANTES PARA O ENGENHEIRO CIVIL.

Escola de Engenharia Kennedy
BELO HORIZONTE-MG
2011

ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA-ART JUNTO AO CREA.

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ESCOLA DE ENGENHARIA KENNEDY BELO HORIZONTE 2011

CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
DEFINIÇÕES DA LEI
A Anotação de Responsabilidade Técnica-ART atende ao disposto na Lei 6.496/77 e Resoluções do
CONFEA, proporcionando oportunidade aos profissionais de registrarem nos CREAs suas obras e serviços, cargos ou funções, cursos e prêmios, visando o cadastramento de seu Acervo Técnico e caracterizando a sua atividade e a responsabilidade técnica.
De acordo com essa Lei, todo contrato, escrito ou verbal, para execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, Arquitetura e Agronomia, fica sujeito à ART.
A ART deve ser registrada na jurisdição onde for executada a atividade técnica. Para as atividades realizadas em MG, somente será cadastrada a ART se o profissional e/ou empresa estiverem registrados e/ou visados no CREA-MG e quites com a anuidade.
A ART é o documento que define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pelo empreendimento - obra e serviço.
Assim, quando o profissional presta algum serviço, desde uma simples consulta até uma grande obra, deverá registrar, previamente, uma ART mencionando com clareza a atividade técnica pela qual se responsabilizará. Da mesma forma, a ART deve ser registrada para o desempenho de cargo ou função técnica, sendo facultativa no caso de premiação e cursos.
VANTAGENS DA ART PARA O PROFISSIONAL
CURRÍCULO OFICIAL - Através das Certidões de Acervo Técnico-CATs, o