Art 40

depósitos mensais do FGTS (sem acréscimo rescisório de 40%); - 13º salário proporcional; - férias proporcionais + 1/3. - Saldo de salário; - levantamento de depósitos mensais do FGTS (com 40% de acréscimo); - 13º salário proporcional; - férias proporcionais + 1/3; - indenização prevista no art. 479 da CLT. - Saldo de salário; - não se prevê saque do FGTS; - 13º salário proporcional; - férias proporcionais + 1/3; - indenização prevista no art. 480 da CLT (prejuízos causados…

ascendentes ao descendente sem autorização dos demais (art. 496 do Novo Código Civil). É possível o suprimento judicial do consentimento um ou mais descendentes se recusam a concordar com a venda? b) o falido (arts. 40 a 42 do Dec.-lei 7.661, de 21.06.1945); c) o cônjuge sem autorização do outro. d) os tutores, curadores, testamenteiros e administradores; os mandatários; os servidores públicos e os juízes e os demais colaboradores. Art. 497 do NCC: este artigo não cita os…

...............................08 Regra anterior Art. 186, III, da lei 8112/90 e face art.3º da EC 20/98 ( paridade ). Ingresso até 16/12/98...................................................................................................09 Art. 40, III, da CF/88 na redação da EC 20/98 (paridade). Ingresso até 31/12/03.................................................................................12 Art.8º da EC 20/98, com amparo do art.3º da EC 41/03 (paridade). Ingresso até 16/12/98..

Tempo de Serviço foi instituído pela Lei nº 5.107, de 13/09/66. Esta lei foi regulamentada pelo Decreto nº 59.820, de 20/12/66.  Até o advento da Lei. 5.107 todos os trabalhadores eram automaticamente protegidos pela indenização do Art. 478, CLT. Art. 478 da CLT • Art. 478 - A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a 6 (seis) meses. ESTA ERA A REGRA QUE…

DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - O Processo Seletivo de 2013-1° semestre para ingresso nos Cursos Sequenciais de Formação Específica, de Graduação e Graduação Tecnológica, conforme Anexo I, destina-se a candidatos que possuam o Certificado de Conclusão do Ensino Médio. Parágrafo único - Os cursos, habilitações e/ou modalidades com respectivas vagas, turmas, turnos, duração e locais de funcionamento, aprovados pelo Conselho Superior - CONSUN, constam do Anexo I da presente Resolução. Art. 2º…

ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, D E C R E T A: Art. 1o O Programa Juventude Cidadã, de natureza assistencial, tem como objetivo promover, por meio de cursos ou campanhas sociais, o desenvolvimento de habilidades sócio-culturais dos jovens, possibilitando a inserção destes no mercado de trabalho, a permanência na escola e a observação dos valores humanos. Art. 2o São necessários à execução do Programa…

Disposições Transitórias, no art. 48, determinou taxativamente a elaboração, em 120 dias, de um Código de Defesa do Consumidor ( LGL 1990\40 ) . Observa-se que o mandamento constitucional não se referiu a estatuto ou compilação de leis, mas sim a um código, elevando a figura do consumidor a ente juridicamente relevante e constitucionalmente protegido por um diploma seguro e sólido. Ainda, no texto constitucional, encontra-se o fundamento a defesa do consumidor no art. 5.º, XXXII, da…

previdenciários quanto o financiamento de gastos da saúde. O regime próprio dos servidores públicos tem caráter contributivo e deve observar critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial dos benefícios. Com a alteração do caput do artigo 40 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 41, passou a figurar a exigibilidade legal do princípio da contributividade, com regime de financiamento misto (repartição e capitalização) para assegurar critérios que preservem…

Gerais. CAPÍTULO I Da Finalidade; Art. 1º Esta lei dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico. Parágrafo único. A coletividade é a titular dos bens jurídicos protegidos por esta lei. CAPÍTULO II Da Territorialidade; Art. 2º Aplica-se esta lei, sem…

Emenda Constitucional 20/98 relacionadas aos regimes próprios de previdência social A Emenda Constitucional N. 41 de 19 de Dezembro de 2003, que faz parte de uma série de medidas componentes da Reforma da Previdência, vem modificar os artigos 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 2001 da constituiçào Federal, revoga o inciso IX do § 3 do artigo 142 da Constituição Federal e dispositivos contidos na Emenda constitucional N. 20, de 15 de Dezembro de 1998. Desde sua criação, esta emenda tem…