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Ano XIX - Estado do Tocantins, sexta-feira, 30 de março de 2007

DIÁRIO OFICIAL No 2.378

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A N O X I X - PA L M A S , S E X TA - F E I R A , 3 0 D E M A R Ç O D E 2 0 0 7 - NO 2 . 3 7 8

ATOS DO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO

c) contribua para a conservação dos bens materiais colocados à sua disposição;

DECRETO No 2.986, de 26 de março de 2007.
Republicado por incorreções

Dispõe sobre o Programa Juventude
Cidadã e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO
TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do
Estado,
D E C R E T A:
Art. 1o O Programa Juventude Cidadã, de natureza assistencial, tem como objetivo promover, por meio de cursos ou campanhas sociais, o desenvolvimento de habilidades sócio-culturais dos jovens, possibilitando a inserção destes no mercado de trabalho, a permanência na escola e a observação dos valores humanos.
Art. 2o São necessários à execução do
Programa Juventude Cidadã:
I – o Jovem Beneficiário, estudante da rede pública de ensino, com idade entre 16 e
24 anos, que:
a) freqüente com assiduidade as aulas e cursos nos quais esteja matriculado e participe das atividades desenvolvidas pelo supracitado Programa;
b) abstenha-se de atos que perturbem a ordem, ofendam os bons costumes ou importem em desacato às autoridades,
Monitores, Educadores ou Coordenadores do
Programa;

Sumário
ATOS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
CASA CIVIL
COMANDO-GERAL DA POLÍCIA MILITAR
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SEC. DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
SECRETARIA DA CIDADANIA E JUSTIÇA
SECRETARIA DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
SECRETARIA DA COMUNICAÇÃO
SECRETARIA DO ESPORTE
SECRETARIA DA FAZENDA
SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA
SECRETARIA DA JUVENTUDE
SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE
SECRETARIA DA SAÚDE
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
ADAPEC
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO - ADTUR
AGÊNCIA DE HABITAÇÃO E DESENV. URBANO
RURALTINS
JUCETINS
UNITINS