Art 40

percentuais dos adicionais de insalubridade e periculosidade dos servidores autárquicos do SAAE e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica estabelecido o percentual dos adicionais de Insalubridade e de Periculosidade de que trata o §1º do artigo 84 da Lei nº. 1.664/93, de 17/11/1993, a serem pagos pelo SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Aracruz – ES…

Constituição da República, que fixa, em norma de observância obrigatória pelos Estados-membros, a idade de 70 (setenta) anos para a aposentadoria compulsória no serviço público. Ocorrência de afronta ao disposto nos artigos 24, inciso X/l; 25, caput; 40, § l~ inciso /l; e 93, inciso VI, todos da Carta da República. Precedentes desse Supremo Tribunal Federal. Manifestação pela procedência do pedido. Egrégio Supremo Tribunal Federal, O Advogado-Geral da União, tendo em vista o…

Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 14/08/2012 Data da Publicação/Fonte DJe 20/08/2012 Ementa TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º, DA LEI N. 6.830/80. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PARA A SUA DECRETAÇÃO. 1. Nos termos do art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, configura-se a prescrição intercorrente quando, proposta a execução fiscal e decorrido o prazo de…

...................................................34 04.1.2 Estágio Não Obrigatório.............................................................................38 04.2 Trabalho de Conclusão de Curso - TCC (Monografia).............................. 40 04.3 Currículo do Curso de Direito Implantado a partir de 2005 ...................... 41 04.4 Disciplinas Eletivas Sugeridas para o Curso de Direito.............................44 05 Atividades Curriculares .........................................

curricular e pertinentes a formação acadêmica na área da Administração, de acordo com as seguintes disposições: Art. 1º - O cumprimento das Atividades Complementares é obrigatório a todos os alunos regularmente matriculados, sendo feito por meio da participação em eventos que podem ser internos (promovidos pela própria instituição) ou externos (promovidos por outras organizações). Art. 2º - São passíveis de validação apenas as Atividades Complementares realizadas a partir do…

Roteiro prova de Direito Empresarial - Introdução ao Direito Empresarial TÍTULO II – PESSOAS JURÍDICAS, CAPÍTULO I, ART. 40 AO ART. 52 • Pessoa Física • Pessoa Jurídica (de Direito Público e de Direito Privado) - Pessoas Jurídicas de Direito Privado TÍTULO II – PESSOAS JURÍDICAS, CAPÍTULO I, II E III, ART. 40 AO ART. 69 • Associações • As Sociedades • As Fundações • As Organizações Religiosas • Partidos Políticos • Empresas…

em cada caso (art. 37, X) . A lei específica é a que terá por objeto exclusivo a fixação ou alteração da remuneração ou subsídio. A lei é de iniciativa privativa: do Executivo (art. 61, § 1º, II, a) quando se cuidar de servidores desse Poder de suas autarquias e fundações públicas; Do Judiciário – (art. 96, II b) quando se tratar de servidores desse Poder; Do Legislativo – quando se cuidar de servidores desse Poder (art. 51, IV e 52, XIII) Do Procurador Geral - (art. 61 c/c art.…

pela própria CLT quanto ao termo utilizado. Várias nomenclaturas são utilizadas como se fossem sinônimas ao longo do capítulo V. Pode-se observar a palavra Rescisão (§1º e 2º do art. 477, 482, 483, 484 da CLT dentre outros). Terminação e cessação (caput do art. 477 da CLT), dissolução (art. 477, §2º, CLT). Dissolução (art. 477,§2º da CLT). O autor Sussekind e a OIT utilizam a expressão terminação. 2. CAUSAS TERMINATIVAS As causas de terminação do contrato de trabalho podem ser:…

Recursos Humanos confirma tal situação. Os benefícios de Aposentadoria, são regulados pelo art. 40 da Constituição Federal de 1.988, bem como pelas regras das Emendas Constitucionais n.º 20/98, 41/03 e 47/05, que determinam todos os requisitos a serem implementados pelos servidores para a concessão do benefício. Passamos a analisá-los detalhadamente. DA IDADE MÍNIMA Estabelece o artigo 40, §1º, inciso III, “a” da Constituição Federal que os servidores serão aposentados…

ás 17:45 de segunda á sexta-feira, com o intervalo de 45 minutos para refeição e aos sábados das 8:00 ás 12:00, sem intervalo. A jornada laboral excede os limites legais como previsto no art. 7°, XIII da Constituição Federal e Artigo 58 da CLT. A jornada em questão se trata da jornada noturna, conforme art. 73, § 1° da CLT, que diz que a hora noturna será computada como 52 minutos e 30 segundos, logo fica claro que a jornada de trabalho ultrapassa a 8ª hora diária. E artigo 74 da CLT,…