Art 40

Eteneval Rezende de Oliveira, s/nº, Setor Simon Bolívar, nesta cidade, representado por seu Presidente interino, o Sr. _, CPF nº _, vem à digna presença de Vossa Excelência, com o respeito e acatamento devidos e com fundamento na Constituição Federal, art. 5º, LXXI e Lei Municipal de nº _, impetrar MANDADO DE INJUNÇÃO em face do PREFEITO MUNICIPAL, o Ilustríssimo Sr _, brasileiro, casado, com endereço profissional sito à Rua Simon Bolívar, nº 58, Centro, Cidade, devido ausência…

Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e a Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, ao introduzirem modificações no art. 40 da Constituição Federal, construíram a base constitucional necessária para a criação do regime de previdência complementar dos servidores públicos. A Emenda Constitucional nº 20/98, ao inserir os parágrafos 12, 14, 15 e 16 no art. 40 da Constituição Federal, tornou possível a criação da previdência complementar pública. Inicialmente, o…

seguinte lei: Art. 1º Ficam criados e incluídos nos Anexos II e VI, da Lei nº 4.877, de 6 de outubro de 2009, os cargos em comissão de Assessor Institucional, Chefe de Divisão de Tratamento de Água, Chefe de Divisão de Tratamento de Esgoto, Chefe de Divisão de Projetos e Informática e Coordenador de Planejamento, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, enquadrados nos Grupos Salariais 28 (vinte e oito) e 32 (trinta e dois), respectivamente. Art.…

das Caixas ou dos Institutos de Aposentadorias e Pensões (administração indireta). A Constituição de 1891 previa, em seu art. 75, a concessão da aposentadoria por invalidez aos servidores públicos e a Constituição de 1934, em seu art. 170, estabeleceu uma série de regras sobre a aposentadoria, mas nada dispôs sobre as pensões. A Constituição de 1937 tratou da aposentadoria, no art. 156, mas também silenciou-se sobre a concessão de pensões. Somente em 1938 os servidores públicos começaram…

REALIZAÇÃO ou LIBERAÇÃO O cumprimento da obrigação assumida. A realização pode efectuar-se em dinheiro ou em bens diferentes de dinheiro (entradas em espécie). A realização com bens diferentes de dinheiro deve ser objecto de relatório elaborado por um ROC (art. 28.º). Contabilidade das Sociedades 2009/2010 3 Capital Social Referências normativas NCRF 27 – Instrumentos Financeiros IAS 32 – Instrumentos Financeiros – Apresentação IAS 39 – Instrumentos Financeiros – Reconhecimento e…

NACIONAL| APDO|:|SONEDIO COSTA| ADV|:|SEM ADVOGADO| DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em face de SONEDIO COSTA. O MM. Juiz a quo, às fls. 26/27, julgou extinto o processo, com base no artigo 40,§ 4º da Lei nº 6.830/80 e no artigo 269, IV, do CPC, sob o argumento de ter-se operado a prescrição intercorrente, em razão da inércia da exeqüente em promover o eficiente andamento da execução. A UNIÃO FEDERAL apela, às fls. 33/36,…

Licenciamento Ambiental LI Nº IN003151 AVB001302 Descrição da operação - parte integrante do EIA apresentado ao INEA (pág. 1 a 40) LI Nº IN0169663 AVB001495 Caracterização do Empreendimento – parte integrante do EIA apresentado ao INEA (pág. 1 a 85) 3 – Memorial descritivo do embarcador provisório e ART (pág. 1 a 28) 4 – Procedimento de Instalação de caixões no porto de Açu (pág. 1 a 3) 5 – Análise…

extrair da Constituição Federal e do Estatuto da Cidade uma definição de que o plano diretor é o instrumento básico de planejamento de uma cidade e que dispõe sobre sua política de desenvolvimento, ordenamento territorial e expansão urbana (art. 182, §1º, CF; art. 40, EC). Utilizando a recente expressão cunhada pela Lei nº 10.257/01 para tratar da tutela difusa do direito a cidades sustentáveis, podemos dizer que o plano diretor tem como objetivo disciplinar a ordem urbanística, um…

Nacional o projeto de lei para regulamentar o art. 40, § 4º, III da CF/88. Diante disso, o STF, ao julgar o Mandado de Injunção n.° 721/DF (e vários outros que foram ajuizados depois), determinou que, enquanto não for editada a LC regulamentando o art. 40, § 4º, III, da CF/88, deverão ser aplicadas, aos servidores públicos, as regras de aposentadoria especial dos trabalhadores em geral (regras do Regime Geral de Previdência Social - RGPS), previstas no art. 57 da Lei nº 8.213/91. …

PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS, Autarquia Estadual de Previdência e Assistência, com sede estadual na Av. Borges de Medeiros, nº 1945, em Porto Alegre/RS, com base no art. 40, § 7º da Constituição Federal, combinado com o art. 41, § 3º da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e com o art. 12 § único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, pelos seguintes fatos e fundamentos: DOS FATOS: É a autora…