Cartonista

RELATORA|:|DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA HEINE|
APTE|:|UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL|
APDO|:|SONEDIO COSTA|
ADV|:|SEM ADVOGADO|

DECISÃO

Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em face de SONEDIO COSTA.
O MM. Juiz a quo, às fls. 26/27, julgou extinto o processo, com base no artigo 40,§ 4º da Lei nº 6.830/80 e no artigo 269, IV, do CPC, sob o argumento de ter-se operado a prescrição intercorrente, em razão da inércia da exeqüente em promover o eficiente andamento da execução.
A UNIÃO FEDERAL apela, às fls. 33/36, alegando que não há que se falar em prescrição intercorrente quando o devedor não for encontrado ou não houver bens penhoráveis. Sustenta, ainda, que a presente execução fiscal foi apensada à de nº 97.0012357-0, em 17/04/2002, como forma de agilizar a cobrança do crédito, unificar a realização de diligências externas, concentrando, assim, os atos processuais.
Merece ser mantida a sentença.
A jurisprudência tem firmado posição no sentido de que as disposições do art. 40 da Lei nº 6.830/80 devem ser interpretadas em harmonia com o princípio geral da prescrição tributária, previsto no art. 174 do CTN, que tem status de lei complementar. O entendimento de afastar a prescrição, por tempo indeterminado, se assenta no princípio de que é necessário haver um momento de segurança jurídica capaz de gerar a paz social.
No presente caso, a suspensão da execução ocorreu em 16 de outubro de 1997 (fls. 13) e o arquivamento sem baixa, em 22 de julho de 1999 (fls. 16). De fato, o exeqüente nada diligenciou após o arquivamento da execução fiscal, tendo-se operado a prescrição intercorrente, com a paralisação da execução por prazo superior a 5 anos, por sua exclusiva inércia.
Cumpre observar que o disposto no § 4º, do art. 40 da Lei nº 6.830/80, acrescentado pela Lei nº 11.051/04 está em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, harmonizando-se com a recente alteração do § 5º do art. 219 do