APELA O CRIMINAL

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. INADMISSIBILIDADE. DECOTE DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, INC. VI, DA LEI 11.343/06. POSSIBILIDADE. 1- Embora entenda que devesse ser aplicado o aumento mínimo em virtude da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 em razão da quantidade de drogas apreendida, superior a 1 kg (um quilo) de maconha, visando evitar o defeso reformatio in pejus, mantém-se a redução da pena no patamar intermediário de 1/2 (metade), firmado na r. sentença, não havendo como aplicar a redução máxima pleiteada pela defesa, em face da quantidade das drogas apreendidas. 2- Apesar das informações acostadas aos autos não deixarem dúvidas que a apelante envolveu adolescentes no tráfico de drogas, somente os indícios acerca da menoridade não servem para gerar a majoração prevista no art. 40, VI da Lei 11.343/06, uma vez que o parágrafo único do art. 155 do Código de Processo Penal determina que "somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil", devendo, pois, para incidir a referida majorante existir nos autos cópia de documento civil hábil para comprovar a idade dos envolvidos no tráfico de drogas. 3- Recurso parcialmente provido.

(TJ-MG - APR: 10231110163582001 MG , Relator: Antônio Armando dos Anjos, Data de Julgamento: 03/06/2014, Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 10/06/2014).

Quanto ao pedido de aplicação da fração máxima de redução pela causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, tenho que razão não assiste à defesa, porquanto a apelante já foi por demais beneficiada com a redução de suas penas na fração intermediária de 1/2 (metade).

A propósito, o referido artigo prevê que:

"§ 4.º Nos delitos definidos no caput e no § 1.º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de