APELA O CRIMINAL

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE OLÍMPIA – ESTADO DE SÃO PAULO.

Processo nº xxx/xxxx

...., já qualificado nos presentes autos da ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, feito n.xxx/xxxx, que tramita perante a Segunda Vara Criminal da Comarca de Olímpia-SP e seu respectivo cartório, vem mui respeitosamente, à presença de VOSSA EXCELÊNCIA, por seus advogados infrafirmados, em não se conformando, data vênia, com a respeitável sentença de fls.., apresentar as RAZÕES DE APELAÇÃO, com fundamento no artigo 600, do Código e Processo Penal.

Termos em que,
Pede deferimento.

Olímpia, 29 de outubro de 2012. DR. Advogado - OAB/..

RAZÕES DE APELAÇÃO

Autos nº - xxx/xxxx
Apelante: ....
Apelado: Ministério Público

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

COLÊNDA CÂMARA

DOUTO PROCURADOR DE JUSTIÇA

Em que pese o respeitável conhecimento do Meritíssimo Juízo “a quo”, a decisão proferida às fls..., merece ser reformada, pelas razões de fato e de direito à seguir expostas:

I.- DOS FATOS:

Conforme consta, no dia 17 de setembro de 2011, por volta das 17h00min, na Rua....., cruzamento com a Rua Sete, no Jardim Santa Ifigênia, nesta comarca de ..../SP, o denunciado em companhia de seu irmão David Jonathans de Souza Sacramento, estariam supostamente praticando o delito de tráfico de drogas, sendo denunciado, conforme representação Ministerial, nos termos dos artigos 33, caput e 35, ambos da Lei 11.343/06 c.c. artigo 69, do Código Penal.

A denúncia foi recebida (fls.), o réu apresentou sua defesa preliminar (fls.) e durante a instrução criminal foram ouvidas 04 (quatro) testemunhas de acusação, bem como o réu. O Ministério Público ofereceu suas alegações finais (fls.), assim como o réu (fls.), sendo em seguida proferida a sentença (fls...) pela MMo. Juíz “a quo”, julgando procedente a ação penal e fixando a pena em 05 (cinco) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime