Relatorio

RELATÓRIO DE AUDIÊNCIA
Processo n° 00018889-14.2013.8.22.0501 - Apelação
Ementa: Tráfico ilícito de drogas. Art. 33 da Lei 11.343/06. Negativa de autoria. Insuficiência probatória. Absolvição. Desclassificação. Improcedência. Reincidência. Presença. Afastamento do art. 40, VI, Lei 11.343/06. Impossibilidade. Não provimento de recurso.
Havendo harmonia entre os depoimentos de policiais e demais provas dos autos indicando a prática de tráfico de drogas, tal conjunto probatório é bastante para alicerçar juízo condenatório.
Somente se verifica bis in idem quando o magistrado se utiliza de um mesmo fato para majorar a pena na primeira fase de fixação da reprimenda (maus antecedentes) e na segunda (reincidência), o que não se deu na hipótese.
Há incidência da causa de aumento de pena em qualquer caso previsto na Lei 11.343/06 quando envolve adolescente.
Recurso que nega provimento.

Relatório
Greygson Augusto Dias Ramiro recorre da sentença que o condenou por infração ao art. 33 da, caput, c/c art. 40, VI, ambos da Lei n° 11.343/06, à pena de 6 anos e 5 meses de reclusão e 641 dias-multas, apela para este Tribunal.
Em suas razões pleiteia, em síntese, sua absolvição, nos termos do art. 386, inc. VII, do CPP ou a desclassificação do delito paro o previsto no art. 3, §3º, da Lei de Drogas. Caso não seja este o entendimento, que seja reduzido o quantum da pena aplicada, sendo afastada a agravante de reincidência genérica e a causa de aumento prevista no art. 40, VI, da Lei 11.343/06.
VOTO DESEMBARGADOR MIGUEL MONICO NETO
Diante da precisão dos agentes em relatar a forma como ocorreram os fatos, não há razões para desmerecer as declarações feitas por eles, os quais gozam de presunção de veracidade.
Ressalte-se que os depoimentos dos policiais são harmônicos, verossímeis e gozam de presunção de veracidade, consoante jurisprudência, sobretudo por não ser infirmados por outros elementos.
Por fim, assevera a desnecessidade de se flagrar o acusado no momento da