Art 40

BENEFÍCIO A DIRETORES DE UNIDADES ESCOLARES, COORDENADORES PEDAGÓGICOS E SUPERVISORES DE ENSINO - LEI FEDERAL Nº 11.301/2006 - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. A lei federal questionada amplia o conteúdo normativo das regras constantes dos arts. 40, § 5.º, e 201, § 8º, da Constituição Federal, em atividade de clara interpretação constitucional, inadmissível através de lei hierarquicamente inferior se não há previsão para que o legislador infraconstitucional complemente o…

IMPLEMENTOU AS CONDIÇÕES PARA APOSENTADORIA ANTES ENTRE 16.12.1998 E 31.12.2003 CRITÉRIO POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO; TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE 35 (h) e 30 (m) E IDADE MÍNIMA DE 53 (h) e 48 (m), PEDÁGIO DE 20% DO TEMPO QUE FALTAVA EM 16.12.1998 (INTEGRAL), OU DE 40% (PROPORCIONAL); 5 ANOS NO CARGO; 10 ANOS NO SERVIÇO PÚBLICO; APOSENTADORIA INTEGRAL (ÚLTIMA REMUNERAÇÃO); PARIDADE ENTRE ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS; PROFESSORES A PARTIR DA EC Nº 20/1998,de 16.12.1998 PARA QUEM…

parte legítima para propor a presente ação, nos termos dos arts. 127 e 129, III da CF, 6º da LC nº 75/1993, 1º, II e 5º, caput da Lei nº 7.347/85 e 81 e 82, I, da Lei nº 8.078/90. Aduz que é competente a Justiça Federal para o julgamento da lide pela presença no pólo passivo da Caixa Econômica Federal, com natureza jurídica de empresa pública federal, e do Banco Central do Brasil, com natureza de entidade autárquica em Sentença Tipo A 1/40 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 15ª…

ativos para a sua propositura os mesmos que podem impetrar o mandado de segurança coletivo (art. 5º, LXX, art. 21, da Lei 12.016/09) “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite legitimidade ativa ad causam aos sindicatos para a instauração, em favor de seus membros ou associados, do mandado de injunção coletivo” (STF, MI 102, Rel. p/ o ac. Min. Carlos Velloso, j. 12.2.98, DJ 25.10.02). Lei 12.016/09 Art. 21. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político…

FGTS, multa de 40% sobre o FGTS, adicional de insalubridade, horas extras e reflexos das horas extras em DSR. 1.3. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO O Reclamado não efetuou corretamente o pagamento do FGTS (art. 7°, III, CF) da obreira, sendo que a importância devida é de 8% (oito por cento) da remuneração paga ou devida no mês anterior, segundo art. 15 da Lei 8.036/90, devendo levar em consideração que a Reclamante percebia por produção, bem como não pagou a multa de…

localização do devedor? A Fazenda está em uma situação ruim porque a prescrição foi interrompida, já teve o reinicio da contagem desse prazo de prescrição e ela tem que dar andamento a essa execução fiscal. Qual é a providência que pode ser adotada? É a do art. 40, da LEF, que vai dizer o seguinte: diante dessa não-localização, nós teremos a suspensão da execução fiscal. Suspensão da execução fiscal pelo prazo de 1 ano. Durante esse prazo de 1 ano, não corre prazo prescrição (também fica…

sócios de empresas, domésticos, autônomos, facultativos, dentre outros) e o regime próprio, aplicável aos servidores públicos efetivos dos entes federativos (art. 40, caput, CF). Submetidos à previdência do regime geral se acham os servidores públicos ocupantes de empregos públicos, cargos temporários e cargos exclusivamente em comissão (art. 40, §13, CF), além dos investidos de mandato eletivo. Os militares têm, ainda, um regime próprio um tanto diferenciado daquele vigente para os…

afastamento deu-se em 20/11/2011. O Reclamante tinha uma jornada de trabalho, das 08:00/12:00 e das 14:00/18:00 de segunda a sexta-feira, e sábados das 08:00/12:00hs. O mesmo era renumerado, recebendo apenas R$800,00(oitocentos reais) por mês. O art. 3º da CLT define o empregado como: "toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário". O Reclamante entende que na verdade trabalhava como “empregado”,…

face de XXX., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ (MF) sob o n° XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com sede na cidade de CIDADE, Estado de ESTADO, à ENDEREÇO, n.º XX, BAIRRO, CEP: XX.XXX-XXX com fundamento no artigo 840 da CLT c.c. Art. 282 do CPC vigente, pelas relevantes razões de fato e de direito a seguir aduzidas. I – PRELIMINARMENTE I. 1 – DA JUSTIÇA GRATUITA 1. A Reclamante é pobre na acepção jurídica do termo e não poder arcar com as despesas…

Departamento Pessoal Legislação Trabalhista Professor: Aníbal Neto Janeiro/Fevereiro 2011 Departamento Pessoal – Legislação Trabalhista I- Empregador – (art. 2ª CLT) * Pessoa Jurídica – (Empresa- Ltda / SA) ou Pessoa Física * Assume o risco da atividade econômica * * Admite * Remunera * Dirige a prestação pessoal de serviços II- Empregador Doméstico - É a pessoa ou a família, que admite empregado doméstico