6OAB VIII EXAME 2 ETAPA 6DIR

Exmo. Sr. Juiz da __ Vara do Trabalho de Belo Horizonte – MG (OK)

Roberto Monteiro, nacionalidade ..., estado civil ..., analista financeiro, CTPS série ..., número ..., PIS nº ..., CPF nº ..., CI nº ..., residente e domiciliado na Rua ..., nº..., Bairro ..., CEP ..., Cidade/UF ..., vem, respeitosamente, perante V. Exa., por seu procurador in fine assinado (procuração anexa), ajuizar a presente AÇÃO TRABALHISTA, pelo Rito Ordinário(OK), em face de Galo Chega Lá Ltda., empresa sediada na Rua ..., nº ..., Bairro ..., CEP ..., em Belo Horizonte – MG, pelas seguintes razões de fato e de direito.PREZADO ALUNO, VOCÊ NÃO COLOCOU O FUNDAMENTO LEGAL DA SUA PETIÇÃO INICIAL, QUAL SEJA, O ARTIGO 840, §1º, CLT – PERDEU 0,10 PTS.

1 – DOS FATOS E FUNDAMENTOS

1.1 O autor foi contratado pela empresa Galo Chega Lá Ltda., em 01 de abril de 2012, para exercer as funções do cargo de analista financeiro, mediante remuneração mensal de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), onde assinou Contrato de Experiência, prevendo prazo de 30 (trinta) dias, sendo que no dia 01 de maio de 2012, ajustaram as partes a prorrogação do Contrato por mais 30 (trinta) dias.
Por último, no dia 31 de maio de 2012, houve nova prorrogação, agora até o dia 29 de junho de 2012, o que não é permitido pela legislação, no caso de contrato de experiência, conforme o artigo 451 da CLT e Sumula 188 TST, os qual determinam que o contrato de experiência só poderá sofrer uma única prorrogação, sob pena de ser considerado contrato por prazo indeterminado, fato que ocorreu in casu. Tendo em vista este fundamento, o contrato de experiência que se encerraria no dia 29 de junho de 2012, não é valido, pois se tornou contrato de trabalho por prazo indeterminado. (OK)

1.2 Foi agendado seu comparecimento no Departamento Financeiro para o dia 01 de julho de 2012, oportunidade em que, além da baixa na sua CPTS (com data do dia 29/06/2012), lhe foram pagas as parcelas rescisórias devidas, quais sejam: saldo de 30 dias de salário do