Art 359 A Penal

SEMANA 5 Fraude processual. – art. 347 Bem jurídico tutelado Tutela a Administração da Justiça. Elementos do tipo (subjetivo, descritivos e normativos) Elemento objetivo: referem-se ao aspecto material do fato. Existem concretamente no mundo dos fatos e só precisam ser descritos pela norma, como por exemplo, o objeto do crime, o lugar, o tempo, os meios empregados o núcleo do tipo (verbo). Elemento normativo: “ARTIFICIOSAMENTE” ao contrário dos descritivos, seu significado não se extrai da

Da Exibição de Documento ou Coisa Art. 355 - O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa, que se ache em seu poder. obs.dji.grau.2: Art. 845, Exibição - Procedimentos cautelares específicos - CPC obs.dji.grau.3: Art. 341, II, Provas - CPC; Art. 844, Exibição - Procedimentos Cautelares Específicos - CPC; Art. 1.179, Art. 1.191, § 2º e Art. 1.192, Escrituração - Institutos Complementares - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002 obs.dji.grau.4: Ação de…

Plano de Aula: Crimes contra a Administração da Justiça DIREITO PENAL IV Título Crimes contra a Administração da Justiça Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 5 Tema Fraude processual. Favorecimento pessoal e real. Exploração de prestígio. Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: ? Conhecer o plano de aula. ? Compreender, mediante a análise dos casos concretos apresentados, elementos…

modificação posterior. O art. 6º, §2º da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) traz a definição de Direito adquirido, dispondo-se: "Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém que por ele, possa exercer como aqueles cujo começo do exercício tenha termo prefixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem". Já a Carta Magna inclui o Direito Adquirido como um dos direitos fundamentais e individuais, de acordo com o art. art. 5º, XXXVI,…

relação jurídica processual b. Não atendimento b.i. Revelia b.i.1. Conceito réu devidamente citado que não responde a acusação b.i.2. Efeitos presumem-se verdadeiro todos os fatos alegados pelo autor (acusação) ESTE EFEITO NÃO SE APLICA AO PROCESSO PENAL Não será mais intimado dos demais atos processuais b.i.3. Providência judicial diante da revelia: será nomeado defensor 5) Espécies a. Real é aquela em que se constata/tem certeza que o réu foi devidamente citado – é a por…

CRIMES CONTRA PAZ PÚBLICA Incitação ao crime Art. 286: Incitar, publicamente, a prática do crime: Pena: detenção, de 3(três) a 6(seis) meses, ou multa. Este delito pode ser praticado por meios diversos, assim podendo a incitação ocorrer por meio de palavras, também por escrito ,gestos,enfim qualquer meio capaz de fazer com que seja produzido um sentimento de medo,de insegurança,de quebra de paz publica no meio social. Bem jurídico: a paz pública. Sujeito ativo: qualquer pessoa.…

FRUSTAÇAO DE LEI SOBRE A NACIONALIZAÇÃO DO TRABALHO ART. 204 - FRUSTAR, MEDIANTE FRAUDE OU VIOLÊNCIA, OBRIGAÇÃO LEGAL RELATIVA À NACIONALIZAÇÃO DO TRABALHO: PENA – DETENÇÃO, DE 1 (UM) MÊS A 1 (UM) ANO, E MULTA, ALÉM DA PENA CORRESPONDENTE À VIOLÊNCIA. OBJETO JURÍDICO: O interesse na nacionalização do trabalho(CR/88,art.178,§ 2°). SUJEITO ATIVO: O empregador, empregado ou qualquer pessoa. SUJEITO PASSIVO: O Estado. TIPO OBJETIVO: A 1° parte da figura (“frustrar, mediante fraude ou…

ADMINISTRAÇÃO EM GERAL Artigos 328 a 337-A CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTRANGEIRA Artigos 337-B a 337-D CRIMES PRATICADOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA Artigos 338 a 359 CRIMES PRATICADOS CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS Artigos 359-A a 359-H CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INTRODUÇÃO PROTEÇÃO JURÍDICA -> DEFESA DOS PRINCÍPIOS LEGALIDADE IMPESSOALIDADE MORALIDADE PUBLICIDADE EFICIÊNCIA CRIME DE PECULATO ->…

DIREITO PENAL IV DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA (Artigos - 338 aos 359) CAPÍTULO III DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA REINGRESSO DE ESTRANGEIRO EXPULSO Art. 338 - Reingressar no território nacional o estrangeiro que dele foi expulso: Pena - reclusão, de 1 a 4 anos, sem prejuízo de nova expulsão após o cumprimento da pena. 1. CONCEITO - Reingressar no território nacional o estrangeiro que dele foi expulso 2. ELEMENTO DO TIPO: 2.1 -…

Exa., com fundamento no artigo 316, do Estatuto Processual Penal, requerer a sua LIBERDADE PROVISÓRIA o que faz na forma do dispositivo citado e nas razões fáticas e jurídicas a seguir aduzidas: - Que o Denunciado teve contra si instaurado a presente Ação Penal, sendo-lhe imputado o cometimento do delito capitulado no artigo 155, parágrafos 1º e 4º, incisos II e IV c/c o art. 1º da Lei nº 2.252/54 (2 vezes), c/c 69, do Código Penal Brasileiro, figurando como vítimas ...., .... e…