Art 359 A Penal

Artigo 359-A. Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa: Adequação típica: As condutas tipificadas são ordenar, autorizar e realizar operação de crédito, constituindo crime de conteúdo variado. Ordenar significa mandar, determinar a realização de operação de crédito; autorizar é permitir, aprovar, conceder autorização para a prática do ato; realizar é efetivar, concretizar, executar ou celebrar operação de crédito.…

1 Caso 1 Prefeito de determinado Município responde a processo penal sob acusação de ter ordenado despesas sem autorização legal e desviado verbas públicas, aplicando-as irregularmente. Concomitantemente, o Ministério Público estadual ajuíza contra ele ação civil pública por improbidade administrativa, em que citado, contesta requerendo preliminarmente a suspensão do processo até final julgamento da ação penal, com fulcro nos arts. 110 e 265, IV, do CPC. Pergunta-se: 1) Deve o juiz…

visializar no fórum, caso já tenha respondido desculpe-me. A aplicação das sanções penais ambientais visam assegurar a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no País o direito constitucional ao Meio Ambiente ecologicamente equilibrado. As sanções penais devem ser adequadas a necessidade imposta pelo art. 225, de defesa e preservação dos bens ambientais para as presentes e futuras gerações. O art. 173, § 5º estabelece que: “A lei, sem prejuízo da responsabilidade…

DIREITO PENAL INTRODUÇAO Direito Penal, também conhecido como Direito Criminal, é o ramo do Direito Público dedicado às normas emanadas pelo legislador com a finalidade repressiva do delito e preservativa da sociedade. Entende-se que o Direito Penal visa a proteger os bens jurídicos fundamentais (todo valor reconhecido pelo direito). No crime de furto, o resultado é representado pela ofensa ao bem jurídico "patrimônio"; na coação, uma violação à liberdade individual; no homicídio, há…

recém-nascido(Pública Incondicionada) Art. 134. Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. 2) Rixa (Art. 137) (Pública Incondicionada) Parágrafo único. Se ocorre morte ou lesão corporal de natureza grave, aplica-se, pelo fato da participação na rixa, a pena de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. 3) Calúnia (Privada ou Pública Condicionada) Art. 138. Pena -detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. 4) Difamação (Privada ou Pública Condicionada) Art.…

PÚBLICOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL [CRIMES FUNCIONAIS] – Art. 312 a 327, CÓDIGO PENAL. SUJEITO ATIVO constante – o funcionário público. SUJEITO PASSIVO constante – a Administração Pública em geral. CAPÍTULO II – DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULARCONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – Art. 328 a 337-A, CÓDIGO PENAL. CAPÍTULO II-A – DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTRANGEIRA[1] - Art. 337-B a 337-D, CÓDIGO PENAL. A doutrina na reconhece…

Exibição de documentos e coisas O Código de Processo Civil Brasileiro trata do seu art. 355 à 363 sobre a Exibição de Documentos e Coisas. Durante o curso processual, o juiz pode ordenar a exibição de um documento ou coisa que auxilie ou seja primordial na elucidação de fatos e na determinação do direito em discussão. Art. 355 - O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa, que se ache em seu poder. Essa exibição pode ser requerida à uma das partes da lide, ou…

Citação – Arts. 351 – 369, CPP[1] Conceito É o ato processual pelo qual se leva ao conhecimento do réu a notícia de que contra foi depositada em juízo uma acusação formal, através de denúncia ou queixa, completando a formação do processo(art.363, CPP) e lhe dando a oportunidade de exercer o seu direito de defesa, seja pessoalmente, para ser ouvido e presenciar os atos processuais, seja para nomear o profissional de sua escolha para realizar a sua defesa. Citação e vinculação à instância

Sonegação de papel ou objeto de valor probatório Art. 356 - Inutilizar, total ou parcialmente, ou deixar de restituir autos, documento ou objeto de valor probatório, que recebeu na qualidade de advogado ou procurador: Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa. O bem jurídico é a administração da justiça, o interesse estatal na preservação de autos e documentos ou coisas de valor probatório e também a confiança que as pessoas depositam em seus patronos, advogados e procuradores.

Direito Penal Evolução Histórica: I) No mundo: 1. Tempos primitivos: - vingança privada - vingança divina - vingança pública Vingança privada: primeira pena foi a PENA DE TALIÃO, encontrado no Código de Hamurabi. O revide na mesma proporção da agressão sofrida. (Séc. XXIII a.C.) Vingança divina: quem aplicava a pena era os sacerdotes, entendendo que o agressor tinha sua alma…