Art 359 A Penal

Plano de Aula: Crimes contra a Administração da Justiça DIREITO PENAL IV - CCJ0034 Título Crimes contra a Administração da Justiça Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 5 Tema Fraude processual. Favorecimento pessoal e real. Exploração de prestígio. Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: • Conhecer o plano de aula. • Compreender, mediante a análise dos casos concretos apresentados,…

segundo capitulo estará referindo ao conceito e as formas do tráfico humano. 15. Fernando Capez diz, (2013, p. 153) 16. O delito em exame passou por inúmeras reformulações legais. Assim, sob a nomenclatura “Tráfico de Mulheres”, dispunha o art. 231 do Código Penal: “Promover, ou facilitar a entrada, no território nacional, de mulher que nele venha a exercer a prostituição, ou a saída de mulher que vá exercê-la no estrangeiro: Pena – reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos”. Entretanto,…

por este MM. Juízo, contra sua pessoa, por acusação de infração ao Art. 121.§2 - CP do Código Penal, figurando como vítima a pessoa de ÉDSON , tudo conforme se verifica pelos documentos inclusos. Em tal decreto, fundamentado-se a decisão nas três hipóteses previstas no artigo 312 do Código de Processo Penal, ou seja: a) a garantia da ordem pública; por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. A suplicante não possui maus antecedentes…

nosso entendimento doutrinário a cerca do que rege o Código Penal. Assim também como buscaremos expor o ponto de vista acadêmico dos sujeitos, elementos do tipo, ação nuclear, consumação e tentativa. Na sociedade em que vivemos, presenciamos vários crimes que chocam a sociedade. Diante disso, o estudo em questão, visa mostrar o conceito, objeto jurídico, formas qualificadas, disposições gerais de alguns artigos contidos em nosso código penal brasileiro. Apresentaremos nesse presente…

Art. 845. Observar-se-á, quanto ao procedimento, no que couber, o disposto nos arts. 355 a 363, e 381 e 382. I. Natureza A exibição, se tiver função acautelatória, qual seja, a de obter elementos necessários a instruir processo futuro, deverá ser requerida em ação cautelar autônoma, em caráter preparatório (precedente). Mas há casos em que a medida se exaure em si mesma, pois o requerente, ao lhe ser exibido o documento ou a coisa, poderá perceber que não há qualquer irregularidade que leve à

mandado judicial (por oficial de justiça, de acordo com o art. 368, do CPP). 3) O procurador do réu pode ser citado para ulteriores providências? Não se admite a citação através de procurador, à exceção do réu quando inimputável quando a citação é na pessoa de seu curador. 4) A Lei de Informatização do processo (Lei n°11.419/2006), entre outras, abarca a citação por meio eletrônico? A citação por meio eletrônico é incabível no Processo Penal, 5) Explique como se realiza a…

condição em duas delas: Prisão temporária e preventiva.”1 1.1.4. Caráter excepcional da prisão preventiva: restrição de hipóteses para seu cabimento e natureza subsidiária como providência cautelar As hipóteses legais de prisão preventiva, observadas no art. 313 do CPP, foram restringidas de modo a tornar mais complicada sua determinação. É o caso do inciso I do referido artigo, o qual apenas a admite para crimes dolosos penitenciados com pena máxima superior a quatro anos. 1.1.5.…

autêntico condomínio necessário, particular. Necessário, porque deriva de imposição da ordem jurídica, e particular por se restringir a uma coisa determinada, conforme disposto no art. 1.282 CC, se presume pertencer em comum aos donos dos prédios confinantes. À árvore-meia, aplicam-se no que couberem, as regras do condomínio geral, art. 1314 e seguintes do Código Civil, ou seja, a cada proprietário confrontante pertence a metade da árvore, pouco se importando que as raízes ou ramos se…

Material didático 7.4. Dos Crimes contra o pátrio poder, tutela e curatela. 7.4.1. Induzimento a fuga, entrega arbitrária ou sonegação de incapazes. Art. 248. Induzir menor de dezoito anos, ou interdito, a fugir do lugar em que se acha por determinação de quem sobre ele exerce autoridade, em virtude de lei ou de ordem judicial; confiar a outrem, sem ordem do pai, do tutor ou do curador, algum menor de dezoito anos, ou interdito, ou deixar, sem justa causa, de entregá-lo a quem…

decorrência do relacionamento entre ambos, nos moldes do artigo 5º, inciso III, da referida Lei. 2. A decretação da prisão preventiva do paciente encontra-se devidamente fundamentada e em consonância com o artigo 313, inciso III, do código de processo penal, eis que a autoridade judicial se utilizou de argumentos suficientes e concretos para justificar a utilização da medida de exceção, como a periculosidade do agente, possibilidade de reiteração da conduta e insuficiência das medidas…