Art 344 Ao 388

Guardas Municipais, pessoas essas sem o mínimo de instrução requerida para o cargo, sem treinamentos ou Cursos de Formação, ferindo, assim, a PCCR da Guarda Municipal de João Pessoa, onde consta: CAPITULO V DA TRANSFORMAÇÃO DOS CARGOS DA ANTIGA SUGAM Art. 24. Os cargos da antiga Guarda Municipal, cujo provimento tenha sido precedido de concurso público, serão transformados em Guarda Civil Municipal, e os seus ocupantes passarão a ocupar posição relativa e nível na tabela do Anexo III de…

63,30 342 08.05.26 SUBSTITUIÇÃO NO TERRENO JUNÇÃO SIMPLES Ø100 x 50mm pç 4 R$ 10,52 R$ 42,10 343 08.05.27 SUBSTITUIÇÃO NO TERRENO LUVA DE CORRER Ø150mm pç 4 R$ 32,94 R$ 131,75 344 08.05.28 SUBSTITUIÇÃO NO TERRENO LUVA DE CORRER Ø100mm pç 4 R$ 12,14 R$ 48,58 345 08.05.29 SUBSTITUIÇÃO NO TERRENO LUVA DE CORRER Ø75mm pç 4 R$ 8,90 R$ 35,62 346 08.05.30 SUBSTITUIÇÃO NO TERRENO

PROJETO DE LEI Nº 156/09 - NOVO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL com alterações pelo substitutivo do senado (em azul) Art. 1º. O processo penal reger-se-á, em todo o território nacional, por este Código, bem como pelos princípios fundamentais constitucionais e pelas normas previstas em tratados e convenções internacionais dos quais seja parte a República Federativa do Brasil. Art. 7º. A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, ressalvada a validade dos atos realizados sob a vigência da…

- DOU de 16.06.2010 - Ret. DOU de 25.06.2010 Re gula me nta a cobra nça , fisca lização, arrecada çã o e administraçã o do Imposto sobre Produtos Industria lizados - IPI. O Pre side nte da República , no uso da s atribuiçõe s que lhe confe re o art. 84, in ciso I V , d a Constituição , De creta: Ar t. 1º O Imposto sobre Produtos Industria lizados - IPI será cobrado, fiscalizado, arrecada do e administra do em conformida de com o disposto neste Regulamento. T ÍT ULO I DA…

atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1° do art. 2°, do Ato Institucional n° 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam: CÓDIGO PENAL MILITAR PARTE GERAL LIVRO ÚNICO TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR Princípio de legalidade Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Lei supressiva de incriminação Art. 2° Ninguém pode ser…

das partes ................ 1.5.2. As consequências da ausência das partes.................... 1.5.3. Primeira tentativa conciliatória................................. Contribuição previdenciária..................................... 1.5.4. A multa do art. 467 da CLT ..................................... 1.6. A resposta do reclamado .................................................... 1.6.1. Contestação ............................................................. 1.6.2. Intervenção de…

1 C Ó D I G O P E N A L M I L I T A R Atualizado até Lei 9.299, de 7/8/96 DECRETO LEI Nº 1.001, DE 21/OUT/1969 PARTE GERAL LIVRO ÚNICO TÍTULO I - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR Art. 1 - Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Art. 2 - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos…

90, alterado pelo de n. 246. (Direito das Coisas, art. 1.331) • 4. N. 64, cancelado pelo de n. 234. (Direito de Empresa, art. 1.148) N. 123, prejudicado pelo de n. 254. (Direito de Família, art. 1.573) Os seguintes Enunciados da I e III Jornadas foram modificados na IV Jornada: • N. 46, I Jornada, alterado pelo de n. 380. (Responsabilidade Civil, art. 944) • N. 83, I Jornada, alterado pelo de n. 304. (Direito das Coisas, art. 1.228) • N. 179, III Jornada,

obras e instalações de natureza técnica, estrutural e funcional em Campina Grande PB. O Prefeito Municipal de Campina Grande - PB: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Este Código dispõe sobre o disciplinamento, por normas gerais e regras específicas, a ser obedecido para a elaboração de projetos e execução de obras e instalações de natureza técnica, estrutural e funcional, no Município de Campina …

livre, então, buscou-se limitar-se o poder de atuação dos Estados para dotar de maior força a autonomia privada e deixar o Estado apenas como força de harmonização e consecução dos direitos. ERRADO. A Constituição prevê: todo poder emana do povo (CF, art. 1º, parágrafo único). Assim, o titular da soberania - poder supremo que um Estado exerce nos limites de seu território - é o povo, consagrando a teoria da "soberania popular" e não o Estado brasileiro. 2. www.pontodosconcursos.com.br 9