Art 344 Ao 388

Jurisprudência selecionada – José Faustino Macêdo @jfaustinomacedo Súmulas do STF – Selecionadas por disciplina e tema. SÚMULAS DO STF – Separadas por matéria e tema ADMINISTRATIVO Desapropriação SÚMULA Nº 652: Não contraria a Constituição o art. 15, § 1º, do Decreto-Lei 3365/1941 (Lei da desapropriação por utilidade pública). SÚMULA Nº 618: Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano. SÚMULA Nº 617: A base de…

Disposições Gerais Art. 1º O Uso e a Ocupação do Solo Urbano no Município de Cuiabá, realizados por agentes públicos e privados, são regulados pela presente Lei, observadas, no que couber, a legislação federal, estadual e municipal pertinentes. Art. 2º Esta Lei e todos os seus desdobramentos integram o Sistema Municipal de Planejamento Desenvolvimento Estratégico SMPDE, como parte do Plano Diretor de Desenvolvimento Estratégico PDDE, conforme estabelecido no Inciso I do art. 195 da…

portador da Carteira de Identidade nº 38914839 e inscrito no CPF com o nº 237.183.7480-20, doravante denominada Instituição, resolvem celebrar o presente Termo de Saneamento de Deficiências, nos termos do § 1.º, art. 46, da Lei nº 9.394/1996; art. 47 e 48 do Decreto nº 5773/2006 e art. 17 do Decreto nº 5773/2005, de acordo com as cláusulas e condições seguintes. Cláusula Primeira - DO OBJETO 1.1. Constitui objeto do presente Termo de Saneamento de Deficiências as medidas para…

ápice da tutela jurisdicional, a princípio, somente faz coisa julgada perante os litigantes às quais é dada, não beneficiando e nem prejudicando terceiros2. Essa é a regra extraída do direito instrumental pátrio, segundo se deflui da redação do art. 472, princípio, do CPC. Assim, o direito ou os bens potencialmente pertencentes a terceiro, ainda que tenham sido objeto, ao menos indireto, de discussão e deliberação proferida em processo corrente perante estranhos, não ficam…

Tributárias...........................963 - 1001 4 www.pontodosconcursos.com.br 1001 Questões Comentadas - Direito Tributário - ESAF Vítor Cruz & Francisco Valente Índice de Abreviaturas: § ‐ Parágrafo §§ ‐ Parágrafos Adm. – Administração Art. ‐ Artigo AL – Assembléia Legislativa Aut. ‐ Autarquia BC – Base de Cálculo CC – Código Civil CE – Constituição Estadual CF – Constituição da República Federativa do Brasil CIDE – Contribuição de Intervenção no Domínio…

e fiscal Seção 1.ª — Generalidades Art. 1.º — Origem da escravidão Art. 2.º — Modos de ser escravo Art. 3.º — Estado. — Família Art. 4.º — Propriedade. — Pecúlio Art. 5.º — Obrigações Art. 6.º — Estar em Juízo. — Testemunhar Art. 7.º — Regras de interpretação. — Favor à liberdade. Seção 2.ª — Questões várias sobre escravidão Art. 1.º — Direitos dominicais Art. 2.º — Condomínio. — Aquisições. — Filhos Art. 3.º — Usofruto. — Aquisições. — Filhos Art. 4.º — Usucapião, ou…

Técnica – ART, como um meio de controle do acervo e caracterização da responsabilidade técnica dos profissionais: Art. 1o – Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à “Anotação de Responsabilidade Técnica” (ART). Art. 2o – A ART define para os efeitos legais os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia, arquitetura e agronomia. Art. 3o – A…

320. 2006 321. 2007 322. 323. quota 324. posição 325. quota 326. posição 327. quota 328. posição 329. Portugal 330. 0.18 331. 39º 332. 0.23 333. 38º 334. 0.24 335. 35º 336. Alemanha 337. 29.6 338. 1º 339. 29.0 340. 1º 341. 28.9 342. 1º 343. Rússia 344. 8.7 345. 2º 346. 9.6 347. 2º 348. 8.8 349. 2º 350. Itália- 351. 6.6 352. 3º 353. 6.4 354. 3º 355. 6.5 356. 3º 357. Holanda 358. 5.9 359. 4º 360. 5.7 361. 4º 362. 5.6 363. 4º 364. França 365. 5.7 366. 5º 367. 5.4 368. 5º 369. 5.1 370. 5º…

personalidade, dimensões interpessoais e motivacionais, atitudes, aptidões e valores. Estas dimensões podem ser estudadas em conjunto ou em parte de acordo com o problema e o motivo da avaliação. 341. 342. OBJETIVO DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA 343. 344. A avaliação psicológica pode ser utilizada para diferentes finalidades, tais como : diagnóstico, intervenção, encaminhamento, orientação psicopedagógica e vocacional, seleção, prevenção e pesquisa. 345. 346. ÁREAS DE APLICAÇÃO DA…

Princípios Fundamentais (arts. 1º a 3º) Título II Dos Direitos e Garantias Fundamentais Capítulo I Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (arts. 5º a 14) Capítulo II Da Soberania Popular (art. 15) Título III Da Organização do Município Capítulo I Disposições Gerais (arts. 16 a 21) Capítulo II Da Divisão Administrativa (arts. 22 e 23) Capítulo III Da Administração Municipal (arts. 24 a 29) Capítulo IV Das Competências do Município…