Art 344 Ao 388

DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Fica instituído o Código de Posturas do Município de Porto Velho, na forma do que dispõe esta lei. Art. 2º Este Código define as normas disciplinadoras da vida social urbana e obriga os munícipes ao cumprimento dos deveres concernentes a: I - higiene pública; II - bem-estar público; III - localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadoras de serviços de qualquer natureza; IV - fiscalização e pesquisas municipais. Art. 3º Para…

ARNOLDO SOUZA. Prefeito Municipal Publicada a presente Lei em 7 de maio de 1948. PEDRO MAYVORME, Secretário Capítulo I Disposições preliminares. Art. 1º - A ação ou omissão contrária às disposições deste Código constitui infração, incorrendo o seu autor ou responsável na pena de multa para ela estabelecida. Art. 2º - Multa é penalidade de natureza pecuniária a que ficam sujeitos os infratores da lei. §1º - São solidariamente responsáveis pelo pagamento de…

.................................................................. 3 -Fontes das Obrigações. .......................................................................................................................... 3 - Modalidades das obrigações (arts. 233 a 285). .................................................................................... 6 Das obrigações de dar (obligationes dandi)........................................................................................ 6 Das Obrigações

dissesse o contrário – art.271 do CPC de 1973. Contudo, no âmbito do procedimento comum havia 02 (dois) tipos de procedimentos, isso considerando o fator tempo e concentração dos atos processuais: o ordinário e o sumário (art.272 do CPC/73), sendo este último adotado somente nas hipóteses previstas em lei (art.275 do CPC/73). O procedimento ordinário era adotado também de forma subsidiária quando não houvesse previsão legal no procedimento sumário e no procedimento especial (art.272,…

01 a 3,00 SMs De 3,01 a 4,00 SMs De 4,01 a 5,00 SMs De 5,01 a 7,00 SMs De 7,01 a 10,00 SMs De 10,01 a 15,00 SMs De 15,01 a 20,00 SMs Mais de 20,00 SMs Ignorado TOTAL DO RS 4 315 21 098 115 103 136 201 229 348 311 401 165 587 96 604 102 512 67 842 46 388 20 690 34 389 38 461 1 253 738 % 0,20 0,96 5,25 6,21 10,46 14,20 7,55 4,40 4,67 3,09 2,11 0,94 1,57 1,75 57,16 MULHERES Número 4 045 31 251 140 029 171 280 219 357 214 881 93 086 53 599 62 677 41 302 26 293 11 134 15 280 26 660 939 594 %…

crimes e das penas TITULO I Da applicação e dos effeitos da lei penal Art. 1º Ninguém poderá ser punido por facto que não tenha sido anteriormente qualificado crime, e nem com penas que não estejam previamente estabelecidas. A interpretação extensiva por analogia ou paridade não é admissivel para qualificar crimes, ou applicar-lhes penas. Art. 2º A violação da lei penal consiste em acção ou omissão; constitue crime ou contravenção. Art. 3º A lei penal não tem effeito retroactivo;…

Conceito 2.Características 3. Classificação doutrinaria 1. CONCEITO. Art. 653. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato. A ideia geral do Contrato de Mandato é o de conferir poderes determinados a outrem, para que esta realize em nome daquele. A origem vem do termo “manu datum”, na época o ato que simbolizava o contrato era o de apertar as mãos, o que significava que o mandatário

contratado, e regulado por lei complementar”. Está assegurado participante de planos de benefícios de entidades de previdência privada o pleno acesso as informações relativas á gestão de seus respectivos planos. 009- Comente: Seguridade Social (art. 194 a 204 CF). R: Os artigos 194 a 204 da CF com seus incisos e parágrafos, deixa claro os direitos da seguridade social, sendo estas ações de iniciativa dos poderes públicos, assegurando os direitos relativos a saúde, a previdência e a…

prefeito. Bairros Bairros são subdivisões intraurbanas legalmente estabelecidas através de leis ordinárias das Câmaras Municipais e sancionadas pelo Prefeito. Notas técnicas Regiões Metropolitanas A Constituição Federal de 1988, no seu Art. 25, parágrafo 3º, facultou aos estados a instituição de Regiões Metropolitanas “constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, com o objetivo de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de…

sugestões rejeitadas ........................................................................ 25 2.3.1.1. Art. 12 do SCD. Ofício nº 223, de 2014, da APAMAGIS. ......................... 25 2.3.1.2. Art. 15 do SCD (Emenda nº 145, do Senador Romero Jucá, e Emenda nº 144, do Senador Alvaro Dias) ......................................................................................... 26 2.3.1.3. Arts. 23, inciso III, 53, inciso I, 189, inciso II, 708, 746, 747 e 748 e Seção IV do…