Den ncia ao Sr

Denúncia ao Senhor Promotor de Justiça do Patrimônio Público

Senhor Promotor,
Vimos, através desta, formalizar denúncia contra a Administração Pública da cidade de João Pessoa, com dados reunidos através do SAGRES, órgão responsável pela transparência das contas dos Estados e Municípios. Em fevereiro de 2012 foi lançado um edital para suprir a carência de efetivo na Guarda Municipal de João Pessoa, época em que o efetivo da Guarda era composto por 207 agentes, dos quais 65 eram efetivos e 142 eram auxiliares. Não sabemos se esses auxiliares eram concursados ou não.
O referido concurso foi bastante conturbado, com provas de fraude, sendo cancelada a primeira prova aplicada. Em agosto, após a realização da segunda prova, ocorrida em julho, iniciou-se a convocação dos aprovados para a realização de exames médicos e testes físicos, quando o efetivo era de 203 agentes entre efetivos e auxiliares.
A prefeitura, de maneira arbitraria, efetivou, além dos que já faziam parte da Guarda, mais 325 agentes, totalizando, em setembro de 2012, 528 agentes da Guarda Municipal. Dentre os 325, nenhum submeteu-se ao concurso, causando-nos espanto e indignação. Fizemos alguns protestos em busca de respostas e agilidade nos processos do concurso. Conseguimos uma reunião com o secretário de segurança Geraldo Amorim, que nos confidenciou que esse número foi possível porque a Prefeitura efetivou todos os Vigias do seu quadro de funcionários como Guardas Municipais, pessoas essas sem o mínimo de instrução requerida para o cargo, sem treinamentos ou Cursos de Formação, ferindo, assim, a PCCR da Guarda Municipal de João Pessoa, onde consta:
CAPITULO V
DA TRANSFORMAÇÃO DOS CARGOS DA ANTIGA SUGAM
Art. 24. Os cargos da antiga Guarda Municipal, cujo provimento tenha sido precedido de concurso público, serão transformados em Guarda Civil Municipal, e os seus ocupantes passarão a ocupar posição relativa e nível na tabela do Anexo III de acordo com o tempo de serviço