Art 344 Ao 388 Cc

CARACTERÍSTICAS: a) OBJETO: são os fatos da causa, ou seja, os fatos deduzidos pelas partes como fundamento da ação ou da defesa. (art. 332 - “...a verdade dos fatos...”) Regra geral: provam-se os fatos, não o direito, pois o nosso direito é objetivo, escrito, posto. Mas, por exceção, pode-se exigir prova do direito art. 337 do CPC - prova do direito. (LICC - art. 14 - não conhecendo lei estrangeira, poderá o juiz exigir prova do texto e da vigência.) Mas não são todos os…

os enumerados do artigo 1225 do CC/02, taxatividade; absoluto e erga omnes: pleno e oponível contra todos, já que o sujeito passivo da relação é indeterminado; Gozo e Fruição: refere-se as prerrogativas concedidas pelo direito real; Direito de Seqüela: consiste no direito de reaver o bem onde e com quem esteja, já que a obrigação recai sobre o objeto e não sobre o sujeito da relação; Numerus Clausus: somente as hipóteses elencadas no artigo 1225 do CC/02 podem ser objeto;…

prescrito para os vícios redibitórios. Obrigação natural no direito brasileiro (CC, art. 882, in fine) — Dívida prescrita (CC, art. 882, 1â parte). — Dívidas para obter fim ilícito, imoral ou proibido por lei (CC, art. 883). — Débitos resultantes de jogo e aposta (CC, arts. 814 e 815). — Mútuo feito a menor, sem a prévia autorização daquele sob cuja guarda estiver (CC, arts. 588 e 589). — Juros não estipulados (CC, arts. 586 e 591). — Gorjetas a empregados de restaurantes, de hotéis etc.…

tem não apenas o dever de pagar, mas também o direito de pagar1. Portanto, para atender casos como esse que há o pagamento em consignação, que seria um deposito, pelo devedor, da coisa devida, com o objetivo de libertar-se da obrigação. Dispõe o art. 334 do Código Civil: “Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais”. A consignação é instituto de direito material e de direito processual.…

chamado de “accipiens”. O sujeito passivo é chamado de devedor, também chamado de “solvens”. Direito das obrigações é o ramo do Direito Civil que estuda as relações negociais entre os particulares e se encontra na Parte Especial do Código Civil, nos arts. 232 à 420. Por relações negociais deve-se entender relações jurídicas entre duas ou mais pessoas, de ordem pessoal ou de crédito, por meio das quais uma tem a exigir da outra determinada prestação, mensurável economicamente.…

As condições subjetivas do pagamento são: quem deve pagar e a quem se deve pagar. a) Quem deve pagar: em regra, o pagamento é realizado pelo devedor, mas pode também ser realizado por uma terceira pessoa, interessada juridicamente ou não (art. 304, CC). É terceiro interessado aquele que poderia ser responsabilizado pela obrigação, total ou parcialmente. Exemplo de terceiros interessados: marido que paga dívida da esposa, pela qual seria responsabilizado, em razão do regime de…

da prova, será inócua. O objeto da prova diz respeito àquilo que precisa ser provado. Fácil perceber, então, que se comprovam fatos ocorridos (rectius, alegação sobre fatos ocorridos) e não direitos (regras jurídicas), como se infere da leitura do art. 332 do Código de Processo Civil. Todavia, nem todos os fatos precisam – e podem – ser provados. Somente fatos qualificados serão objetos de prova: os relevantes, controversos e precisos. ÔNUS DA PROVA Ademais, é principio fundamental em campo

|PAGAMENTO |É o meio direto de extinção da obrigação. A prova se dá quitação que admite qualquer forma, devendo ser escrita| | |nos casos em que o valor da prestação seja superior ao décuplo do maior salário mínimo (art. 401 CPC), porem | | |tal regra não é absoluta. | |QUEM DEVE PAGAR |Regra: o devedor

econômica? A primeira Constituição brasileira a tratar da ordem econômica foi a de 1934. 338-Quais os princípios que regem a ordem econômica? Explique o significado e alcance de cada um deles? Art. 170. da CRFB/88, esta informando todos os princípios 339-Sobre quais valores se funda a Ordem Econômica? Art. 170.CRFB/88.” A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da…

sob o pátrio poder ou poder familiar. Nesse particular, a Constituição Federal estendeu sua tutela inclusive para a entidade familiar formada por apenas um dos pais e seus descendentes, a denominada família monoparental, conforme disposto no § 4º do art. 226: ‘Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer um dos pais e seus descendentes’2. Também pode ser evidenciada a família sob o aspecto sociológico, pelo qual é defina como o conjunto de pessoas que…