Questionário de direito cosntitucional

337- Qual a primeira Constituição brasileira a tratar sobre assuntos de ordem econômica?
A primeira Constituição brasileira a tratar da ordem econômica foi a de 1934.

338-Quais os princípios que regem a ordem econômica? Explique o significado e alcance de cada um deles?
Art. 170. da CRFB/88, esta informando todos os princípios

339-Sobre quais valores se funda a Ordem Econômica?
Art. 170.CRFB/88.” A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social.”

340- Qual a finalidade da Ordem Econômica segundo a CRFB/88? Sua finalidade é propiciar dignidade a todos, segundo ditames da justiça social.

341- Qual o sistema econômico brasileiro? Fundamente sua resposta na CRFB/88.
Sistema Capitalista. A Constituição de 1988 adotou os institutos básicos do sistema capitalista: a propriedade privada (arts. 5º, XXII e 170, II), a liberdade de contratar, a livre iniciativa (art. 170 "caput") e a livre concorrência (art. 170, IV), com a preferência da exploração econômica pela empresa privada (art. 173).

342- Quais as formas de participação do Estado na atividade econômica?
Segundo a CRFB/88 em seus artigo 173 e 174, há duas formas de intervenção do Estado na atividade econômica, na primeira, diretamente, disputando o mercado com o particular, nos casos de imperativos de segurança ou de relevante interesse público; no segundo, indiretamente, o Estado apenas administra as condutas referentes à área econômica.

343 - Qual a diferença entre serviço público e atividade econômica estatal? As atividades econômicas em sentido estrito são aquelas realizadas pelo Estado em seu papel extraordinário, em sua função atípica de Estado-empresário. Então, essas atividades econômicas em sentido estrito são realizadas, via de regra, pelo particular. Em relação aos serviços públicos, a regra geral é o Estado fornecê-los. No entanto, é facultado a este