Art 344 Ao 388 Cc

Brasileiro. A vigência das normas jurídicas (arts. 1.º e 2.º da Lei de Introdução) 1.3 Características da norma jurídica e sua aplicação. Análise do art. 3.º da Lei de Introdução 1.4 As formas de integração da norma jurídica. Art. 4.º da Lei de Introdução 1.4.1 A analogia 1.4.2 Os costumes 1.4.3 Os princípios gerais de Direito 1.4.4 A equidade 1.5 Aplicação da norma jurídica no tempo. O art. 6.º da Lei de Introdução 1.6 Aplicação da norma jurídica no espaço. Os arts. 7.º a 19 da Lei de…

sucesso em sua prova! Henrique Correia 6 NÊム—› Aã烽®þƒ–‡Ê - 4ª ›—®–‡Ê  ITENS DOS EDITAIS  TÓPICO DO LIVRO 1. Princípios e fontes do direito do trabalho Cap. I, itens 1 e 2 2. Direitos constitucionais dos trabalhadores (art. 7º da CF/1988) (Item muito abrangente – foi citado ao longo dos capítulos Anexo I (ao final) do livro. Para facilitar os estudos, foi colocado anexo, ao final do livro, para o candidato conferir todos os artigos relacionados aos…

indenização cabível (art. 102 da Lei n. 9.610, de 19.02.1998). Quem vender, expuser à venda, ocultar, adquirir, distribuir, tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente responsável com o contrafator, nos termos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reprodução no exterior…

crédito. Segue o procedimento comum (art. 271 do Código de Processo Civil), quando a lei não prescreve rito especial. Entretanto, para numerosas hipóteses, prevê a lei que a cobrança seja feita pela forma executiva (Código de Processo Civil, art. 585), aluguéis vencidos, cobrança de dívidas decorrentes de condomínio imobiliário etc.” Temos também que “é ação de caráter executivo ou ordinário, conforme o título, que o credor propõe para haver seu crédito (CPC art. 859, I, 1154 ), in…

princípio da saisine (art. 1.784 CC/02). Neste sentido, é importante definir quais os direitos que se transmitem, se apenas os patrimoniais não personalíssimos, ou também os direitos da personalidade, havendo rica divergência neste sentido. Da mesma sorte, é preciso que se saiba que os herdeiros não respondem por encargos superiores às forças da herança (intra vires hereditatis). Ou seja, não é possível receber mais dívidas do que bens no sistema do Direito Brasileiro (art. 1.792 CC/02).…

........................................... 00_Direito Civil Esquematizado_p. 001-032.indd 17 327 327 329 330 330 331 332 333 333 334 324 335 335 336 336 337 338 338 338 338 339 339 340 340 341 341 342 343 344 344 344 344 345 345 346 347 350 350 350 350 350 350 351 352 352 353 354 07/01/2011 11:13:41 18 Direito Civil Esquematizado Carlos Roberto Gonçalves 7.6.6. A confirmação do

Validade dos negócios ordinários celebrados de boa-fé pelo devedor ......... 344 7.5.7.7. Fraude contra credores e fraude à execução ................................................. 344 7.5.7.7.1. Requisitos comuns ................................................................................... 344 7.5.7.7.2. Principais diferenças ................................................................................ 344 7.5.7.7.3. Exigência de citação do devedor para a caracterização da…

Assessoria Técnica de Planejamento e Controle Educacional BF = Boletim de Freqüência BO = Boletim de Ocorrência CAAS = Comissão de Assuntos de Assistência à Saúde CAF = Coordenadoria da Administração Financeira CAGE = Coordenação da Administração Geral CC = Casa Civil CD = Conselho Diretor/Conselho Deliberativo CE = Constituição Estadual CEAMA = Centro Estadual de Assistência Médica Ambulatorial CEB = Câmara de Educação Básica CEE = Conselho Estadual de Educação CEES = Centro Estadual de…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – 4º BIMESTRE RECONVENÇÃO Art. 315. O réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Parágrafo único. Não pode o réu, em seu próprio nome, reconvir ao autor, quando este demandar em nome de outrem. É possível o réu reconvir. Reconvenção é uma ação do réu em face do autor. Enquanto no rito sumário é possível para o réu formular o pedido contraposto, no rito ordinário é esse o

TÍTULO V DOS CONTRATOS EM GERAL CAPÍTULO 1 DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Preliminares Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Doutrina • A “função social do contrato” acentua a diretriz de “sociabilidade do direito”, de que nos fala, percuciente mente. o eminente Prol Miguel Reale, como princípio a ser observado pelo intérprete na aplicação dos contratos. Por identidade dialética guarda intimidade com o princípio…