Art 274

sentido, ela pode ser substituida, com vantagens pela DMPL (Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido), pois demonstra as mutações de todas as contas do PL. A DLPA por força da Lei 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas) no seu Parágrafo 2°, Art. 186, deverá indicar o montante do dividendo por ação do capital social e poderá ser incluida na DMPL. DEMONSTRAÇÃO DE LUCROS OU PREJUÍZOS ACUMULADOS (DLPA) A DLPA evidencia as alterações ocorridas no saldo da conta de lucros ou…

para o consumo do homem. Condição essencial para a configuração da modalidade dolosa do art. 270 do CP ou da modalidade culposa do seu parágrafo 2º é que se trate de água potável, isto é, própria para o uso da população ou de alguém em particular. Crime comum tanto no que diz respeito ao sujeito ativo quanto ao sujeito passivo, doloso e culposo (tendo em vista previsão expressa constante no parágrafo 2º do art. 270 do código penal). Sujeito Ativo: qualquer pessoa pode ser sujeito ativo.

TÍTULO VIII – DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA CAPÍTULO III – DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA Delito Art. 267 Epidemia Art. 268 Infração de Medida Sanitária Preventiva Art. 269 Omissão de Notificação de Doença Art. 270 Envenenamento de Água Potável ou de Substância Alimentícia ou Medicinal Art. 271 Corrupção ou Poluição de Água Potável Objeto Jurídico Saúde Pública Saúde Pública Saúde Pública Saúde Pública Saúde Pública Ação Nuclear “Propagar”; “Infringir” “Deixar”…

reajustar Preços • Regular a produção e/ou comércio • Estabelecer uma divisão de clientes • Estabelecer uma divisão territorial 2. Conceito de cartel  Cartel é uma infração administrativa prevista na Lei de Defesa da Concorrência (Lei n. 12.529/11 ): Art. 36. Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados: (...) 3o As seguintes…

E.D DE MEIO AMBIENTE -CETESB (AGUAS SUPERFICIAIS),RESOLUÇAO DO CONAMA 274/00,DEFINICOES DO ART. 2,PARAGRAFO S 1º,CATEGORIAS A,B E C. Art. 2º As águas doces, salobras e salinas destinadas à balneabilidade (recreação de contato primário) terão sua condição avaliada nas categorias própria e imprópria. § 1º As águas consideradas próprias poderão ser subdivididas nas seguintes categorias: a) Excelente: quando em 80% ou mais de um conjunto de amostras obtidas em cada uma das…

coisas pessoais, ou de credito. No nosso caso especifico estamos tratando do Direito das Obrigações, no qual enfatiza as relações jurídicas Obrigações, sendo mais e índole patrimonial e constitui a matéria do Livro I da Parte Especial, a partir do Art. 233, do Código Civil. Conceito de obrigação O Código Civil Brasileiro não trás uma definição de obrigação, apenas as suas características como: patrimonialidade que trata de patrimônio, ou seja, de bens, ou ate mesmo dinheiro em…

ordinário – comum mais extenso (previsto no Livro I “DO PROCESSO DE CONHECIMENTO”, Título VII “DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO”, Capítulo II – “Do procedimento ordinário” – art. 274, CPC • sumário: comum mais compacto, previsto no Livro I “DO PROCESSO DE CONHECIMENTO”, Título VII “DO PROCEDIMENTO”, Capítulo III – “Do procedimento sumário” – art. 275 a 281, CPC • especial: encadeamento dos atos que foge as regras comuns, normalmente previsto em legislação especial, ou no CPC, no Livro IV sob…

Código de Obras Quanto a Vaga de Veículo – Art. 138 Art. 138 - Nos projetos de novas construções deverá constar a reserva de áreas destinadas a guarda e parqueamento de veículos. Parágrafo Único Nos casos de acréscimo em edificações existentes, a obrigatoriedade de reserva de estacionamento ou guarde de veículos, só incidirá para as áreas ou unidades a serem acrescidas. Quanto a Largura da Circulação – Art. 206 e 207 Art. 206 - As circulações em um mesmo nível de…

150% no número de alunos que participaram de processos educativos a distância no período entre 2004 e 2006. Os cursos de graduação a distância cresceram 74% entre 2004 e 2005. No mesmo período, o número de vagas na graduação também deu um salto de 274%. Diante desses números, podemos constatar que a EAD é uma realidade em plena expansão em nosso país. PALAVRAS-CHAVE: História da EAD. Legislação. Crescimento da EAD ABSTRACT The purpose of this article is to present the historical…

característica alterada CARGA - Transportar em veíc destinado transp passageiros carga excedente desac art.109 CARGA DERRAMADA - Deixar de sinalizar a via p/ tornar visível o local qdo a carga for derramada CARGA INCOMPATÍVEL - Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor transportando carga incompatível CARGA INCOMPATÍVEL - Conduzir motocicleta/motoneta/ciclomotor transport carga em desac c/ § 2º do Art 139-A do CTB CARGA NA PARTE EXTERNA - Conduzir carga nas partes externas do…