Art 274

ser incluída na demonstração das mutações do patrimônio líquido, se elaborada e publicada pela companhia." OUTRAS SOCIEDADES A DLPA é obrigatória para as sociedades limitadas e outros tipos de empresas, conforme a legislação do Imposto de Renda (art. 274 do RIR/99). COMPOSIÇÃO A demonstração de lucros ou prejuízos acumulados deverá discriminar: 1. o saldo do início do período e os ajustes de exercícios anteriores; 2. as reversões de reservas e o lucro líquido do…

TAE Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. § 1º - As penas aumentam-se de um terço: I - se o crime é cometido com intuito de obter vantagem pecuniária em proveito próprio ou alheio; II - se o incêndio é: a) em casa habitada ou destinada a habitação; b) em edifício público ou destinado a uso público ou a obra de assistência social ou de cultura; c) em embarcação, aeronave, comboio…

participações de debêntures, de empregados e administradores, mesmo na forma de instrumentos financeiros, e de instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados, que não se caracterizam como despesa. Foi revogado o parágrafo 2º do art. 187 da Lei nr. 6.404 que dispunha que o aumento do valor de elementos do ativo em virtude de novas avaliações, registrados como reserva de reavaliação, poderia ser computado como lucro para efeito de distribuição de dividendos ou…

A EMBRIAGUEZ NO DIREITO DO TRABALHO: CRITICAS AO ART. 482 “F” DA CLT. A EMBRIAGUEZ NO DIREITO DO TRABALHO: CRITICAS AO ART. 482 “F” DA CLT. Sumário INTRODUÇÃO. 6 1.DO CONTRATO DE TRABLHO. 7 1.1 RELAÇAO DE EMPREGO E…

também, se observará em relação às procurações lavradas em língua estrangeira. (art. 148, Lei n° 6.015/73). Nesse último caso, assevera a Lei que nenhuma procuração em língua estrangeira pode produzir efeito no Brasil se não estiver regularmente traduzida e registrada (art. 148). (Lei de Registros Públicos Comentada, Walter Ceneviva, Ed. Saraiva, 12ª ed., p. 292). 4) Documento estrangeiro: Se for para os efeitos do art. 129, n°. 6°, da Lei 6.015/73, devem estar acompanhados da…

registrar-se no Conselho Regional de Administração as empresas que explorem os serviços de administração como atividade-fim. Neste mesmo sentido, o art. 15 da Lei n.º 4.769/65 determina que apenas as empresas que exploram atividades de Técnico de Administração é que estão sujeitas ao registro perante o CRA. Outrossim, tal diploma legal, estabelece, em seu art. 2º, que, por atividade de administrador, só pode ser entendida aquela que emite pareceres e relatórios, realiza planos,…

ser incluída na demonstração das mutações do patrimônio líquido, se elaborada e publicada pela companhia." OUTRAS SOCIEDADES A DLPA é obrigatória para as sociedades limitadas e outros tipos de empresas, conforme a legislação do imposto de renda (art. 274 do rir/99). COMPOSIÇÃO A demonstração de lucros ou prejuízos acumulados deverá discriminar: O saldo do início do período e os ajustes de exercícios anteriores; As reversões de reservas e o lucro líquido do exercício; e…

CRIMES CONTRCarla Elisio dos Santos Acadêmica do 4º ano do Curso de Graduação em Direito CRIMES CONTRA A HONRA O Código Penal Brasileiro determina três tipos de Crimes Contra a Honra, a Calúnia prevista no art. 138, a Difamação prevista no art. 139 e a Injúria prevista no art. 140. Para entendermos cada um destes crimes, primeiramente deve-se ter a noção da palavra Honra, onde podemos conceituá-la como um conjunto de qualidades e princípios que tornam uma pessoa respeitada no…

seu esquema subjetivo mínimo (juizautor-réu), a lei permite ou reclama o ingresso de terceiro no processo, seja em substituição a uma das partes, seja em acréscimo a elas, de modo a ampliar subjetivamente aquela relação” (MONTENEGRO FILHO, 2009, pg. 274). • Diante de todo o exposto, podemos definir a intervenção de terceiros como o instituto por meio do qual uma pessoa juridicamente interessada, que não participou da constituição da relação jurídico-processual, nela ingressa, desde que…

disposições relativas as sociedades anónimas, em tudo o que não se ache especialmente preceituado neste capitulo.[2] 6. Deliberações, administração e transmissão das partes sociais O capítulo das deliberações encontra-se plasmado no artigo 274 do código comercial. Segundo o número 1 do citado artigo, os sócios comanditários e os comanditados votam em separado, cada sócio comanditado tem um voto e cada sócio comanditário tem um voto por cada duzentos e cinquenta meticais de capital de que