Art 274

DISCIPLINA: DIREITO PENAL IV Código Penal - Parte Especial Título VIII Dos Crimes Contra a Incolumidade Pública Capítulo III Dos Crimes Contra a Saúde Pública EPIDEMIA Art. 267 - Causar epidemia mediante a propagação de germes patogênicos. Pena: Reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos. Parágrafo 1º: se do fato resulta morte, a pena é aplicada em dobro Parágrafo 2º: No caso de culpa, a pena é de detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, ou, se resulta morte de 2…

de outubro daquele ano, que previa no seu art. 1º, o seguinte: Art. 1º. O salário-familia, instituído por esta lei, será devido, pelas empresas vinculadas à Previdência Social, a todo empregado, como tal definido na Consolidação das Leis do Trabalho, qualquer que seja o valor e a forma de sua remuneração, e na proporção do respectivo número de filhos. O assunto pode ser aprofundado no link http://www.previdencia.gov.br/arquivos/office/3_110204-124527-274.pdf *Lista dos presidentes…

sua opção, incluir a demonstração de lucros ou prejuízos acumulados nas demonstrações das mutações do patrimônio líquido. • A DLPA é obrigatória para as sociedades limitadas e outros tipos de empresas, conforme a legislação do Imposto de Renda (art. 274 do RIR/99). 1. SALDO DA CONTA PREJUIZOS ACUMULADOS constante do balanço de encerramento do exercício anterior 2. AJUSTES DE EXERCICIO ANTERIORES: Ajustes de exercícios serão considerados apenas os decorrentes de efeitos da mudança de…

DE PERIGO COMUM FABRICO, FORNECIMENTO, AQUISIÇÃO POSSE OU TRANSPORTE DE EXPLOSIVOS OU GÁS TÓXICO, OU ASFIXIANTE Art. 253 - Fabricar, fornecer, adquirir, possuir ou transportar, sem licença da autoridade, substância ou engenho explosivo, gás tóxico ou asfixiante, ou material destinado à sua fabricação: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. 1 – É correto afirmar que o art. 253 do CP foi derrogado pela lei n. 9437/97, a qual foi revogada pela Lei n. 10826/03? Sim, é…

por ato oneroso, de bens imóveis, por sua natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. Deve atender ao princípio da legalidade, da anterioridade e da noventena (art. 150, I e III, “b” e “c” da CF). - Função: fiscal (arrecadação de recursos). - Fato gerador: Transmissão a qualquer título (compra e venda; dação em pagamento de imóvel) por ato oneroso, de bem imóvel, por sua natureza ou

procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa. propor AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO ENTRE CONVIVENTES Nos termos dos arts. 226, §3º, da Constituição Federal, 274, 282 e seguintes, do Código de Processo Civil de 1973, do Código de Processo Civil de 1939, arts. 655 e seguintes, e 1363 e 1366 do Código Civil, em face de MARCIO CARLOS, brasileiro, SEPARADO, empresário, CPF n.º 345 678 124 09, RG 1 234 567 SSP/DF, domiciliado…

PEREIRA GOMES, menor impúbere, neste ato representado por sua mãe, REJEANE PEREIRA DA COSTA, brasileira, solteira, desempregada, portadora de cédula de identidade n° MG-13.776.891, CPF n° 093.143.966-30 Residente e Domiciliada na Rua Caetano Peixoto, 274, Mucuri, CEP n°: 39802-109, por meio deste Procurador infra-assinado (mandato em anexo do qual consta endereço profissional), respeitosamente vem a presença de Vossa Excelência propor a seguinte AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (RITO 733…

contribuinte ou posto à sua disposição. Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, nem ser calculada em função do capital das empresas." Ainda o art. 79 do mesmo diploma legal diz: "Art. 79. Os serviços a que se refere o art. 77 consideram-se: I - utilizados pelo contribuinte: a) efetivamente, quando por ele usufruído a qualquer título; b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos…

dos trabalhadores. EVOLUÇÃO HISTÓRICA 1802 - Lei de Peel, que dispôs sobre a idade mínima para o trabalho. 1934 - 1º Constituição Brasileira a tratar especificamente do Direito do Trabalho. Nesse aspecto, a Constituição de 1934 previa, no Art. 121: a liberdade sindical, isonomia salarial, salário mínimo, jornada de 8 horas, proteção para mulheres e menores, repouso semanal e férias remuneradas. 1943 - em 1º de maio, é aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, sancionada…

sobre qualquer assunto prometem, entre si, pagar certa quantia ou entregar determinado bem áquela cuja opinião prevalecer em virtude de um evento incerto. 2 - Assentamento Jurídico Segundo o novel Código Civil Brasileiro de 2002 está assentado no; Art.814. As dividas de jogo ou de Aposta não obrigam a pagamento; mas não se pode recobrar a quantia, que voluntariamente se pagou, salvo se foi ganha por dolo, ou se o perdente é menor ou interdito. § 1º Estende-se esta disposição a…