Art 274

TRABALHO: USO DE GÁS TÓXICO OU ASFIXIANTE ART 252: Expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, usando de gás tóxico ou asfixiante: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Modalidade Culposa Parágrafo único - Se o crime é culposo: Pena - detenção, de três meses a um ano. Núcleo do tipo: expor. Objetividade jurídica: incolumidade pública. Objeto Material: gás tóxico ou asfixiante Elemento subjetivo: dolo do perigo. Consumação: ocorre com a…

mudanças que estão em tramite no Senado Nacional que são : Titulo XII – Das Provas – Capitulo I – Das Disposições Gerais, artigos 257 a 270, Capitulo II – Da Produção da Antecipação de Provas,artigos 271 a 273, Capitulo III – Da Justificação,artigo 274, Capitulo IV – Da Exibição,artigos 275 e 276, Titulo IX – Tutela de Urgência e Tutela Evidência – Capitulo I – Disposições Gerais,artigos 277 a 282,Seção II – Da Tutela de Urgência cautelar satisfativa, artigos 283 e 284, Seção III –…

Passarinho Junior Legislação: Arts. 524, 589, 77 e 78 do Código Civil; Súmula nº 7 do STJ; art. 524 do Código Civil anterior, c⁄c o art. 274 do CPC e Constituição Federal de 1988. Ação reivindicatória. Abandono - recuperação de posse - impedimento. Terrenos de loteamento - área ocupada por favela. Ementa: Civil e Processual. Ação Reivindicatória. Terrenos de Loteamento situados em área favelizada. Perecimento do direito de propriedade. Abandono. CC, arts. 524,…

ser incluída na demonstração das mutações do patrimônio líquido, se elaborada e publicada pela companhia." OUTRAS SOCIEDADES A DLPA é obrigatória para as sociedades limitadas e outros tipos de empresas, conforme a legislação do Imposto de Renda (art. 274 do RIR/99). COMPOSIÇÃO A demonstração de lucros ou prejuízos acumulados deverá discriminar: 1. o saldo do início do período e os ajustes de exercícios anteriores; 2. as reversões de reservas e o lucro líquido do…

888/2450-99 com endereço à Rua Miguel Calmon, nº. 155, Praça da Inglaterra, Comercio, Salvador/BA, CEP 40015010 nos fatos e fundamentos jurídicos que seguem: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: Preambularmente e com fundamento no quanto previsto no art. 4º da Lei nº 1.060/90, requer os benefícios despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da sua família. Página da assistência judiciária, por ser o autor pessoa pobre no sentido legal e por isso não ter condições de custear…

DEFESA DA AUTUAÇÃO RECORRENTE Proprietário Condutor Nome: SÉRGIO PINTO FERRAZ Endereço: Rua José Emegídio de Arruda Mendes N° 274 Complemento: Casa Bairro: Recanto das Águas Município: São Pedro UF: SP CEP: 13520-000 Telefone (19) 99451-4488 PLACA DO VEÍCULO: EGR 2989 AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (AIT) Notificação nº JF805822950BR AIT nº 3B8142272 Local da Infração: Rua Coronel José Antonio

através da normatização encontrada em seus respectivos conselhos de educação. 12 – A partir do ano de 2010 o Ensino Fundamental de Nove Anos passou a ser obrigatório em todos os municípios, estados e no distrito federal, de acordo com a lei nº11. 274\06. 13 – Através de uma contribuição do MEC, SEB, DEP, COEF foi elaborado publicado e distribuídos documentos, tais como: Ensino Fundamental de Nove Anos – Orientações Gerais – 2004. Ensino Fundamental de Nove Anos – Relatórios do Programa – Versão

terceiro e as intervenções especiais dos entes públicos. O art. 280 do CPC, com redação que lhe deu a Lei nº 10.444, de 7 de maio de 2002, declara que no procedimento sumário não são admissíveis a intervenção de terceiros, salvo assistência, o recurso de terceiro e a intervenção fundada em contrato de seguro, que pode ser a denunciação da lide ou o chamamento ao processo em causas de seguro.. Nos Juizados Especiais Cíveis, de acordo com o art. 10, da Lei n. 9.099/95, não se admite a…

da avaliação da estrutura funcional separando tarefas e responsabilidades que corresponderão a cada cargo, atribuindo-lhes valores justos e coerentes. Nº 6 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT (redação do item VI alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16.11.2010) I - Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de…

termos do Art. 264 : "Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda.” 3) Há três espécies de solidariedade. Ativa: quando há mais de um credor e apenas um devedor. Passiva: mais de um devedor e somente um credor. Mista: mais de um credor e mais de um devedor, quando credor e devedor tem, ambos, solidariedade. 4) Solidariedade resulta da Lei ou da vontade das partes. 5) De acordo com o…