Art 274

dos interesses em disputa, dirigindo sua imparcialidade à atuação da vontade da lei.” Ao juiz incumbirá prover à regularidade do processo e manter a ordem no curso dos respectivos atos, podendo, para tal fim, requisitar a força pública. Vide art. 251, CPP. Do Ministério Público “O MP no processo ocupa no processo penal a posição de sujeito da relação processual, ao lado do juiz e do acusado, além de ser também parte (imparcial), pois defende interesse do Estado, que é a efetivação de

mesma folha Quando tiver mais de 1 réu mudar a fonte para diferenciá-los e ficar mais fácil a visualização pelo juiz. 1º ENDEREÇAMENTO Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara - Civil do Foro Central (a competência pode ser observada no art. 100 CPC) pular 7 a 8 linhas (para que o juiz faça suas anotações) 2º NOME E QUALIFICAÇÃO DAS PARTES Começa no centro da página (margem), itens obrigatórios. Paulo da Silva, nacionalidade, profissão, estado civil, portador…

não foi previsto o direito de arrependimento, Artur poderá exigir a celebração do contrato definitivo, assinando prazo para que a outra parte o faça (art. 463, CC). Esgotado o prazo, poderá Artur requerer a adjudicação compulsória do bem, podendo o juiz suprir a vontade da parte inadimplente (art. 464, CC), bem como, poderá pedir perdas e danos.( art 465CC) (PGE-RR - 2006) No contrato de compra e venda: b) Um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e outro a…

instrumento do contrato, para ser arquivado no RPEM (Registro Publico de Empresaas Mercantis); para que possar valaer terceiro. (Art. 999, paragrafo unico, C.C.). Caso nao faca isso uma vessao da parte-capital nao tem eficacia.Na sociedade de capitais a aquisicao do status de socio depende da aquisicao da acao. Tanto o ontrato ou ato constitutivo pode regular a retirada do socio. Art. 334 do Codigo Comercial explica as sociedades de pessoas. Temos no artigo a possibilidade do socio…

familiar “é o conjunto de direitos e obrigações, quanto á pessoa e bens do filho menor não emancipado, exercido pelos pais, para que possam desempenhar os encargos que a norma jurídica lhes impõe, tendo em vista o interesse e a proteção do filho”.[3] No art.1.630 do Código Civil diz: os filhos estão sujeitos ao poder familiar enquanto menores. Sabe-se que este dispositivo trata-se de filhos menores, nascidos ou não no casamento e adotivos, e que ambos os pais tem o exercício do poder,…

fixação de uma ordem justa e permanente. Analisaremos mais adiante os tipos penais previstos entre os artigos 267 e 288 do Código Penal. ART. 267 – EPIDEMIA Art. 267 – Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos: Pena - reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos § 1º - Se do fato resulta morte, a pena é aplicada em dobro § 2º - No caso de culpa, a pena é de…

, brasileiro, solteiro, C.I. nº, CPF nº, residente e domiciliado na Rua Boa Esperança, , CEP, por sua procuradora, com escritório nesta capital, instrumento de mandato anexo, vem, respeitosamente diante de V.Exa. na forma dos artigos 274, 282, e 330 do CPC, propor a presente: AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA Contra a, com endereço, nesta cidade, à Rua, nº, CEP, de acordo com os fundamentos jurídicos que a seguir expõe: DOS FATOS 1.1- O requerente foi

prescritas ou autorizado pela legislação fiscal. A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido de cada período de apuração com observância das leis comerciais. Como se determina o lucro real? De acordo com o RIR/99, arts. 247 e 274, § 1º, as pessoas jurídicas submetidas à tributação com base no lucro real deverão apurar o lucro líquido de cada período de apuração com observância das disposições da Lei nº 6.404/1976 (Lei das S/A), o qual será, no Livro de…

perini@sc.senai.br Responder a lista e entregar via e-mail, com nome de todos da equipe 10 equipes de 3 ou 4 pessoas. Segundo sorteio apresentar nº7 Portarias 518 DA APREENSÃO DO PRODUTO E DO INSTRUMENTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA OU DE CRIME 1- a) Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos. 1°. Os animais serão libertados em seu habitat ou entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas,…

deverá ser determinado com observância dos preceitos da lei comercial (RIR/1999, art. 248). Ao fim de cada período de apuração do imposto (trimestral ou anual), o contribuinte deverá apurar o lucro líquido, mediante elaboração do balanço patrimonial, da demonstração do resultado do período de apuração e da demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados, com observância das disposições da lei comercial (RIR/1999, art. 274).…