Art 274

se entende, universalmente, que o homem não vive apenas para si, mas para cumprir missão própria na sociedade”.(1) O enunciado nº. 274 do Conselho da Justiça Federal (aprovado na IV Jornada de Direito Civil): Os direitos de Personalidade, regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil, são expressões da cláusula geral e tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, III, da Constituição (Dignidade da Pessoa Humana). Em caso de colisão entre eles, como nenhum pode sobrelevar os…

paridade de armas. Neste sentido encontramos amparo constitucional nos artigos abaixo transcritos: “Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à…

procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa. propor AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO ENTRE CONVIVENTES nos termos dos arts. 226, §3º, da Constituição Federal, 274, 282 e seguintes, do Código de Processo Civil de 1973, do Código de Processo Civil de 1939, arts. 655 e seguintes, e 1363 e 1366 do Código Civil, em face xxxxxxxxxxxxxxxxx pelos motivos que passa a expor: I- DO PEDIDO DA JUSTIÇA GRATUITA: 1. A Requerente…

concursu partes fiunt (as partes se satisfazem pelo concurso, pela divisão), o objeto é dividido igualmente entre os sujeitos. Diversamente é o caso do art 829. OBRGS DIVISÍVEIS = são aquelas cujo objeto da prestação pode pluralizar-se em porções distintas, susceptíveis, portanto, de cumprimento parcial, desde que aja a concordância do credor.(ART.314) OBRGS INDIVISÍVEIS = são aquelas cujo objeto deve ser prestado por inteiro, isto é, não pode ser dividido entre os sujeitos, sob pena…

alteração somente na forma jurídica da sociedade. 1. Aprovação de um estatuto social com divisão do capital social em ações; 2. Averbação no órgão competente (Registro Público de Empresas Mercantis) Normativo: Lei nº 6.404/76 (Lei das S.A.) Art. 220. A transformação é a operação pela qual a sociedade passa, independentemente de dissolução e liquidação, de um tipo para outro. I. TRANSFORMAÇÃO FORMA / PROCESSO DE TRANSFORMAÇÃO: 1. A transformação obedecerá aos preceitos…

SOBRE O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o - Esta Lei Complementar estabelece as normas sobre o Uso e a Ocupação do Solo Urbano no Município de Conselheiro Lafaiete. Art. 2o - Esta Lei Complementar visa, através do (macro) zoneamento dentre outros, aos seguintes objetivos: I - assegurar a densidade equilibrada de população e atividades…

(Decreto-lei 1.598/1977, art. 6). A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido de cada período de apuração com observância das disposições das leis comerciais (Lei 8.981/1995, art. 37, § 1º). O lucro líquido do exercício referido no conceito acima é a soma algébrica do lucro operacional, dos resultados não operacionais e das participações, e deverá ser determinado com observância dos preceitos da lei comercial. Portanto, o lucro líquido é aquele definido no…

meramente homologatória (Cód. de Proc. Civil, art. 486)." (62) Para se definir a ação anulatória, podemos também definir a ação de anulação: "Ação de Anulação. Em direito civil e direito processual civil, diz-se em geral, da que tem por fim o desfazimento de um ato ou de um negócio jurídico viciado por erro, dolo, simulação ou fraude...", (63) além das novas modalidades criadas recentemente pelo novo Código Civil, o estado de perigo e a lesão (Cód. Civil, arts. 138, 145, 167, 158,…

Paulo, Estado de..., representada por..., nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador da cédula de identidade RG nº..., inscrito no CPF/MF nº..., residente e domiciliado na..., nº..., município de..., Estado de..., com fulcro nos art. 273 e 274 do CPC, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I - DOS FATOS A autora, em 15/08/14, recebeu uma correspondência de cobrança da ré relativamente à compra de 30 (trinta) computadores de mesa e 20 (vinte) impressoras, no…

e terá seu nome completo de Lucros ou Prejuízos Acumulados ou simplesmente Lucros Acumulados. A tendência da total distribuição de resultados (não manutenção de saldos em lucros acumulados) pode ser verificada no art. 8º da Instituição CVM nº 59/86 e, posteriormente, no § 6º do art. 202 da Lei nº 6.404/76, incluído pela lei nº 10.303 /01, onde foi estabelecido que todo o resultado do exercício das companhias abertas ou fechadas não destinado para reservas deve ser distribuído como…