Art 274

pleiteada comofim processual último, sem ligação com nenhum outro tipo de tutela.(p.236) 03.05.Até a entrada em vigor da Lei n. 8.952, de 13 de dezembro de 1995, não havia em nosso ordenamento tutelas antecipadas genéricas. Somente coma reforma do art. 273 do CPC se atribuiu ao juiz o poder de concedê-las nosprocessos de conhecimento, de maneira geral, preenchidos os requisitos aliestabelecidos.(p.236) 03.06. Essa a razão para sustentar a existência de cautelares satisfativas: como…

“Havia necessidade, portanto, de reprimir, por intermédio do Direito Penal, o comportamento daquele que colocava em risco a fé publica existente naquele objeto cuja circulação se tornara legal (...) o delito de moeda falsa encontra-se tipificado no art.289 e parágrafos do Código Penal (...) do seu caput, podemos apontar os seguintes elementos, que integram o mencionado delito: a) a conduta de falsificar, fabricando ou alterando; b) moeda metálica ou papel-moeda; c) de curso legal no país…

transferência de saldos (devedor/credor) para o estabelecimento centralizador deverá o estabelecimento centralizado emitir nota fiscal que conterá, além dos demais requisitos, as seguintes indicações (Art. 98, I, RICMS/SP): a) no campo "Natureza da Operação": Transferência de Saldo (Devedor/Credor) - Art. 98 do RICMS; b) como destinatário, o estabelecimento centralizador, com seus dados identificadores; c) no campo "Informações Complementares", a expressão: Transferência do Saldo…

que a integridade corporal ou os bens das pessoas sejam expostos ao risco; São crimes de perigo comum e que atingem número indeterminado de pessoas; São crimes de ação penal pública incondicionada. CAPÍTULO I - DOS CRIMES DE PERIGO COMUM Incêndio Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. Aumento de pena (majorantes) § 1º - As penas aumentam-se de um terço: I - se o crime é cometido…

como lucro bruto o resultado da atividade de venda de bens ou serviços que constitua objeto da pessoa jurídica. O lucro bruto corresponderá à diferença entre a receita líquida das vendas e serviços e o custo dos bens e serviços vendidos (RIR/1999, art. 278 e seu parágrafo único). O lucro bruto é definido como a diferença entre a receita líquida das vendas e o custo dos produtos ou das mercadorias vendidas e os fatores determinantes da sua variação são de três naturezas: variações…

DO MEIO AMBIENTE-CONAMA, no uso das competencias que lhe sao conferidas pelos arts. 6o, inciso II e 8o, inciso VII, da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981,regulamentada pelo Decreto no 99.274, de 6 de junho de 1990 e suas alteracoes, tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, e Considerando a vigencia da Resolucao CONAMA no 274, de 29 de novembro de 2000, que dispoe sobre a balneabilidade; Considerando o art. 9o, inciso I, da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que…

conflito. 4 Pedido: “A petição inicial pode ser escrita ou verbal.” Se verbal, deverá ser reduzida a termo no prazo de cinco dias, em duas vias, datadas e assinadas pelo escrivão ou chefe de secretaria. (já visto anteriormente) Se escrita deve conter: (art. 840 da CLT) designação do juiz da Vara do Trabalho (não identificando a Vara, se 1ª ou 2ª, etc., pois é distribuída pela ordem de distribuição, já estudado) ou, do juiz de direito, se for o caso; a qualificação do reclamante; a…

retorno à empresa deve ter uma destinação específica, podendo servir para ampliação de estoque, aquisição de equipamentos, entre outros. 2. Composição – Art. 186, lei nº 6.404/76 A DLPA é obrigatória para todas as sociedades limitadas e outros tipos de empresas, conforme a legislação do Imposto de Renda (art. 274 do RIR/1999). De acordo com o art. 186 da Lei nº 6.404/76, a demonstração de lucros ou prejuízos acumulados discriminará: O saldo no início do período; Os ajustes de…

do local de trabalho, pois assim, executam de forma mais rápida a empreitada. O Art. 3º da CLT, diz textualmente, verbis: “Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”. Mais especificamente sobre o trabalhador rural e complementando ainda o Art. 3º da CLT, o Art. 2º da Lei 5.889/73 diz que: “Art. 2º. Empregado rural é toda pessoa física que, em propriedade rural ou…

estabelecidos. Não será o transportador responsável por morte ou lesão causada pelo estado de saúde da própria vítima ou se o acidente decorrer de culpa exclusiva do acidentado; do mesmo modo, ele não responderá pelo prejuízo à carga nos casos mencionados no art. 264, nem pelo atraso no caso de força maior. Tendeu-se, simplificadamente, pela classificação da responsabilidade civil: com fundamento na culpa, à maneira defendida pela teoria da culpa ou subjetiva; com fundamento no próprio…