Art 274

deixando herdeiros e a remissão de dívida por um dos credores. De acordo com o art. 270 CC-02, havendo a morte de um dos credores deixando herdeiros, cada um deles só poderá exigir o cumprimento da parte da dívida correspondente ao seu quinhão hereditário. Obviamente que tratando-se de uma obrigação indivisível poderá demandar toda a obrigação e repassar a parte dos demais. Sobre a outra situação supra citada, de acordo com o art. 272 do CC-02, se um dos credores perdoar a dívida,…

355, domiciliado na rua João ferreira Mello, n°293 centro, CEP 8490000, ibaiti-pr vêm à presença de V. Excelência propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES, sob o rito Ordinário com fulcro no art. 274, do Código de Processo Civil, Em face de HOSPITAL MONTE AVELINO, pessoa jurídica de direito público MANTIDO PELA SOCIEDADE SANITAS DE SERVIÇOS MEDICOS E HOSPITALARES, SÃO PAULO-CAPITAL. DOS FATOS: Na data dos fatos o requerente, foi…

delitos é a saúde pública, um dos bens de maior importância para a sociedade, uma vez que a saúde é indispensável não apenas para a sobrevivência do ser humano, mas também à salvaguarda da espécie e a uma digna qualidade de vida. 1.2. Epidemia: Art. 267 do Código Penal - Causar epidemia mediante a propagação de germes patogênicos. Pena: Reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos. Parágrafo 1º: se do fato resulta morte, a pena é aplicada em dobro Parágrafo 2º: No caso de culpa,…

complementares, e o contraste entre elas. Criar tonalidades com o uso do branco e do preto, preparar uma escala de tons. Construir conhecimentos sobre a cor no renascimento, no impressionismo, no fauvismo e na pop art. Produzir uma pintura de observação. Recursos: retângulos de papel celofane de 20x30 cm nas cores magenta, azul, amarelo, verde e vermelho, papel cartão preto, pincéis,…

25 de julho de 2012, contra GEDIELSON DE MORAES GOES, LAODAIR DE GOES, MARCELO ALTAIR DE GOES e VOLMIR PAULO DE GOES, ambos qualificados nos altos, dando como incurso no art. 121, § 2°, incisos I, III, IV, c/c art.14, inciso II, ambos do Código Penal, e o denunciado Volmir Paulo de Goes infringiu também a norma vinculada no art. 21 das Leis das Contravenções Penais. Que os fatos ocorreram no dia 11 de janeiro de 2012, por voltar das 14h30min, os denunciados Marcelo, Laodair, Gedielson e…

UNIVILLE DEPARTAMENTO DE DIREITO DIREITO CIVIL III – DAS OBRIGAÇÕES EXEGE DOS ART. 264 À 285 PROFESSORA: PEDRO ELIAS NETO ALUNA: RENATA SAKAKIBARA BATISTA 3BN JOINVILLE, 31 DE MARÇO DE 2015. CAPÍTULO VI DAS OBRIGALÇÕES SOLIDÁRIAS Art. 264. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda. O art. afirma que existe solidariedade quando na mesma relação jurídica…

impedimento ou perturbação de ato a ele relativo (art. 208); 32. Impedimento ou perturbação de cerimônia funerária (art. 209); 33 Ato obsceno (art. 233); 34. Conhecimento prévio de impedimento (art. 237); 35. Adultério @art. 240); 36-. Abandono- intelectual (art. 246); 37. Má tutela de menor (art. 247); 38. Induzimento a fuga de menor (art. 248); 39. Desabamento ou desmoronamento culposo (art. 256, parágrafo único); 40. Difusão culposa de praga ou doença (art. 259, parágrafo…

Recebida a Queixa-Crime 176 - Não Recebida a Denúncia 220 - Concessão de Indulto Condicional 221 - Conversão de Pena 222 - Data/Local do Delito 216 - Composição Homologada (Art. 74 da Lei 9099/95) 217 - Composição Inexitosa c/ Representação (Art. 75 da Lei 9099/95) 218 - Composição Inexitosa s/ Representação (Art. 75 da Lei 9099/95) 230 - Extinção da Punibilidade 306 - Trânsito em Julgado para a Acusação 234 - Início do Cumprimento da Pena Restritiva 256 - Processo de Execução…

15/02/13 Resoluções Resoluções RESOLUÇÃO No 274 DE 29 DE NOVEMBRO 2000 O Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA, no uso das competências que lhe são conferidas pela Lei no 6938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto no 99.274, de 6 de junho de 1990, e tendo em vista o disposto na Resolução CONAMA no 20, de 18 de junho de 1986 e em seu Regimento Interno, e considerando que a saúde e o bem-estar humano podem ser afetados pelas condições de balneabilidade;…

os bens das pessoas sejam expostos ao risco; São crimes de perigo comum; São crimes que atingem número indeterminado de pessoas; São crimes de ação penal pública incondicionada. CAPÍTULO I – DOS CRIMES DE PERIGO COMUM Incêndio Art. 250 – Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade físicaou o patrimônio de outrem: Pena- - reclusão, de três a seis anos, e multa. Aumento de pena (majorantes) P.1º - As penas aumentam-se de um terço: I – se o crime é…