Art 274

maus antecedentes, circunstâncias comprovadas no curso do processo. II- Preliminarmente: O artigo 226, II, do Código de Processo Penal, estabelece as circunstancias para que ocorra o procedimento de reconhecimento de pessoas. Art. 226 - Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma: I - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida; II - a…

integral da criança e do adolescente, segundo direito fundamental de que cada um deles deve ser criado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta (ECA, art. 19 e CF, art. 227). Assim, são estabelecidas três formas de colocação de criança e de adolescente em família substituta: guarda, tutela e adoção (ECA, art. 28). A guarda é objeto deste trabalho, sendo regrada, especificamente, nos artigos 33 a 35, e genericamente nos artigos 28 a 32, todos do ECA. 2.…

CONSIDERAÇÕES Art.250: Incêndio -basta o perigo, ñ é necessário q haja dano. -crime de perigo concreto: o perigo deve ser comprovado pelo exame de corpo de delito -A vantagem pecuniária da qualificadora deve configurar consequência e ñ causa. -abrange grupo indeterminado de pessoas Art.251: Explosão -basta o perigo, ñ é necessário o dano -crime de perigo concreto -crime de forma vinculada Art. 252: Uso de gás tóxico ou asfixiante -basta o perigo, ñ é necessário o dano…

o informe contido naquele despacho judicial, segundo teor do Relatório contendo a afirmação de que o acusado de fato não concorreu para o fato e ele imputado. 8. A absolvição do réu ocorrerá segundo reza o artigo 386, inciso IV do CPP, in verbis: Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: (...) IV – estar provado que o réu não concorreu para a infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008) (...) 9. Nesse contexto, foi provado

Imposto sobre serviço de qualquer natureza O imposto sobre serviços de qualquer natureza com exceção dos impostos compreendidos em Circulação de Mercadorias (ICMS), conf art. 155 II da CF/88 (ISSQN ou ISS) é um imposto brasileiro. É um imposto municipal, ou seja, somente os municípios têm competência para instituí-lo (Art.156, III, da Constituição Federal). A única exceção é o Distrito Federal, unidade da federação que tem as mesmas atribuições dos Estados e dosmunicípios. O ISSQN tem…

administrativa. 5. Nesse sentido, o STF julgou inconstitucional a exigência de depósito prévio para fins de admissibilidade de recurso administrativo, pois tal exigência fere cláusula pétrea constante na Constituição Federal, conforme colacionamos: Art. 5º XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; 6. O aludido dispositivo legal leva a…

JURISPRUDENCIAS PENAL ART 357 A 359 B PENAL E PROCESSUAL. CONDENAÇÃO POR CRIME DE EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO (ARTIGO 357 DO CÓDIGO PENAL) EM DOIS ANOS E OITO MESES DE RECLUSÃO. LAPSO SUPERIOR A OITO ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réu condenado em dois anos e oito meses de reclusão por infringir o artigo 357 do Código Penal, porque alardeava deter influência junto ao Tribunal…

partes), pela qual estes titularizam inúmeras posições jurídicas, expressáveis em direitos, obrigações, faculdades, ônus e sujeições processuais. O procedimento é o modo pelo qual são ordenados os atos do processo, até a sentença. De acordo com o art. 394 do CPP, com a redação determinada pela Lei n. 11.719, de 20 de junho de 2008, o procedimento será comum ou especial. O procedimento comum divide-se em: (a) ordinário: crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a…

adiante indicadas, o estabelecimento do contribuinte substituído que tiver recebido mercadoria ou serviço com retenção do imposto, observada a disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda, poderá ressarcir-se (Lei 6.374/89, art. 66-B, na redação da Lei 9.176/95, art. 3.º, e Convênio ICMS-81/93, cláusula terceira, § 2º, na redação do Convênio ICMS-56/97, cláusula primeira, I): I - do valor do imposto retido a maior, correspondente à diferença entre o valor que serviu de base à…

observância das disposições da lei comercial (RIR/1999, art. 274). Como deverá ser apurado o lucro líquido do período de apuração pelas pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real? O lucro líquido do período de apuração de qualquer pessoa jurídica, ainda que não constituída sob a forma de sociedade por ações, deverá ser apurado com observância das disposições da Lei nº 6.404, de 1976, conforme o disposto no RIR/1999, art. 274, § 1º. Assim, a escrituração deverá ser…