Art 274

liberal (exemplo: art. 927, 1233 e 1234, CC/02). Obrigações Naturais São aquelas resultante da conduta em si mesma e que por sua vez não consta na norma jurídica (exemplo: cuidar de um filho doente). Rio, 22/08/13 - Quanto a atuação Obrigações de Dar A Obrigação de Dar efetiva-se pela entrega da Coisa Certa ou Incerta. A Coisa Certa é determinada, especificada, individualizada enquanto que a Incerta será indicada (*ainda é incerta) ao menos pela quantidade e pelo gênero (art.…

concretos. 7.2. Do Dolo O dolo pode ser conceituado como a vontade livre e consciente de concretizar os elementos objetivos do tipo, ou seja, o agente manifesta a consciência e vontade da realização de uma conduta descrita no tipo. O CPB, em seu art. 18, I do CP, o crime é doloso quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. O parágrafo único também nos diz que “salvo os casos expressos em lei, ninguém poderá ser punido por fato previsto como crime, senão…

lucros ou prejuízos acumulados esta disciplinada pelo art. 186 da Lei das S.A. Sua elaboração deve ser observada pelas sociedades por ações 9art. 176, II, da Lei das S.A.) e pelas pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro real (art. 274 do RIR/99), destacando-se, ainda, que a demonstração dos lucros e prejuízos acumulados devera ser incluída na demonstração das mutações do patrimônio liquido (DMPL), das companhias abertas (art. 186, §2º,da Lei das S.A.) ou…

390 do TST ESTABILIDADE. ART. 41 DA CF/1988. CELETISTA. ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL. APLICABILIDADE. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INAPLICÁVEL (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 229 e 265 da SBDI-1 e da Orientação Jurisprudencial nº 22 da SBDI-2) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da…

CÍVEL DA COMARCA DE CHAPADINHA/MA Assistência Judiciária Gratuita FRANCISCA EDILENE CARDOSO DE VASCONCELOS, brasileira, professora, com cédula de identidade nº 361568.591-4, CPF nº 001.465.17342, residente e domiciliada, na Av. Celino Pedro Mata nº 274 Bairro da Cruz, Chapadinha/MA, por seus advogados, que esta subscreve, com escritório profissional, na rua Sebastião Barbosa, 701, Centro Chapadinha/MA, vem à presença de Vossa Excelência, mui respeitosamente, propor: AÇÃO DE REPETIÇÃO…

resultado do exercício A participação dos acionistas não controladores no lucro líquido ou prejuízo do exercício das controladoras deverá ser destacada e apresentada, respectivamente, como dedução ou adição ao lucro (Instituição CMV nº 274/96, art. 29) 2. TRATAMENTO DOS RESULTADOS NÃO REALIZADOS 2.1 Conceito de lucro não realizado Configura-se a figura contábil de um “lucro não realizado” quando ocorrem transações de compra e venda de bens do ativo,…

como bens alienáveis - Arts. 196, 229 e 230); Falso Testemunho (O falso testemunho é tratado com severidade pelos povos antigos, porque provas materiais eram mais difíceis; assim sendo, contavam na maior parte dos processos -somente com testemunhas. O Código separa uma causa de morte de uma causa que envolve pagamento. Nesta última, o ônus do falso testemunho é o pagamento da pena do processo. Em outros casos, a sanção para falso testemunho era a Pena de Morte – Arts. 03 e 04); …

Ação Penal que lhe move a Justiça Pública, por infração ao artigo 157, § 2.º, incisos I e II, do Código| |Penal, através de seu advogado e procurador que este subscreve, vem, mui respeitosamente à douta presença de Vossa Excelência, com fulcro no art.| |403, § 3º do Código de Processo Penal, apresentar: | |

previstos na Constituição em seu art. 5º, quando menciona a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como em outras disposições. O código penal tem a missão de proteger a sociedade, protegendo assim a saúde pública. Os crimes que veremos adiante se enquadram como crimes contra a saúde pública, ou seja, não são direcionados a uma pessoa determinada, mas sim a uma coletividade. DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA - EPIDEMIA Art. 267 -…

aposentadoria, devemos primeiro esclarecer a respeito do instituto da aposentadoria, bem como a renúncia no direito em geral. 1. DO DIREITO À APOSENTADORIA – DEFINIÇÕES A aposentadoria é um direito garantido à todo trabalhador pela Constituição Federal: Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXIV – aposentadoria; Tal direito é mais uma vez tratado em nossa Carta Magna nos artigos 201 e 202,…