Desaposentação

DESAP OSENTAÇÃO
- FUNDAMENTOS JURÍDI COS, POSI ÇÃO DOS TRI BUNAI S E ANÁLI SE DAS PROPOSTAS
LEGI SLATI VAS –
GIS ELE LEMOS KRAVCHYCHYN
Advogada em Santa Catarina e Sergipe
Pós Graduada em Direito Previdenciário
Sócia da Kravchychyn & Barreto Advogados Associados
Relações Públicas da Comissão de Seguridade Social da OAB/SC

ÍNDICE
1.

DO DIREITO À APOSENTADORIA – DEFINIÇÕES ______________________ 2

2.

A RENÚNCIA NO DIREITO BRASILEIRO_______________________________ 3

3.

DO DIREITO À DESAPOSENTAÇÃO NO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO

BRASILEIRO ____________________________________________________________ 4
4.

PONTOS LEVANTADOS PELO INSS E DEMAIS OPOSITORES À

DESAPOSENTAÇÃO E COMENTÁRIOS DA AUTORA_______________________ 10
4.1.

CARÁTER IRRENUNCIÁVEL DA APOSENTADORIA

4.2.

NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO ENVOLVIDO –

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OU INSS

___________________________ 10

__________________________________________ 10

4.3.
4.4.
5.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ________________________________________

12

ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO SEGURADO ________________________________ 13

DAS SUGESTÕES DE MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA - PROJETO DE LEI Nº

7.154/2002 _______________________________________________________________ 14
6.

CRÍTICAS A RESPEITO DO PROJETO DE LEI Nº 7.154/2002 _____________ 14

7.

CONCLUSÃO _______________________________________________________ 17

8.

BIBLIOGRAFIA _____________________________________________________ 19

1

Para

que

possamos

analisar

de

forma

mais

aprofundada

o

da

desaposentação ou renúncia à aposentadoria, devemos primeiro esclarecer a respeito do instituto da aposentadoria, bem como a renúncia no direito em geral.

1. DO DIREITO À APOSENTADORIA – DEFINIÇÕES
A aposentadoria é um direito garantido à todo trabalhador pela Constituição
Federal:
Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros
que