Art 274

contidas nos autos, e, no presente caso as provas são ínfimas, dúbias, na verdade imprestáveis a sustentar um decreto condenatório como passaremos demonstrar - 1. O Acusado foi denunciado, por dita situação, incursa nos artigos 157, § 2º, I e II; art. 288; art. 29 e 69 todos do Código Penal Brasileiro, porque o seu aparelho celular, conforme consta da denúncia de fls. --/--, teria sido usado por assaltantes. 2. Atendendo ao disposto pelo artigo 500 do Código de Processo Penal, o…

regulamentação foram dados com a promulgação da Lei 9.433, de 08.01.1997, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamentando, assim, o inciso XIX do art. 21 da CF e alterando o art. 1.º da Lei 8.001 de 13.03.1990, que modificou a Lei 7.990, de 28.12.1989. (MILARÉ, E., 2009) A implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos está disciplinada na Lei 9.984, de 17.07.2000, que criou a Agência…

garantias fundamentais nos casos de abuso de autoridade Ver online : Revista Consultor Jurídico Art. 1º O abuso de autoridade no exercício de função pública, em razão dela ou a pretexto de exercê-la é punido na forma desta Lei, quando praticado por agente público de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. DO ABUSO DE AUTORIDADE CONTRA DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Art. 2º Praticar, omitir ou retardar ato, no exercício de função pública,…

(bens públicos e privados) e; – Bens quanto à possibilidade de serem ou não comercializados (bens fora do comércio e bens inalienáveis). Quanto ao bem de família, que foi deslocado, encontra-se localizado no Livro de Direito de Família (arts. 1711 a 1722). 2 BENS 2.1 Diferenças entre bem e coisa Em sua doutrina Lopes apud Venosa (1962, v. 1:354) traz o seguinte ensinamento, a seguir transcrito: o termo bem é uma…

assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e Lei Federal 1.060/1950, tendo em vista que, momentaneamente, não pode arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem o prejuízo do sustento próprio e de sua família, nos termos do art. 4º do diploma infraconstitucional supramencionado. DO CABIMENTO DA PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE: A exceção de pré-executividade, ou como preferem alguns autores Objeção de Pré-executividade é um procedimento…

residentes e domiciliados na Rua Tamoio, 56, Meudon, Teresópolis/RJ, CEP 25954-240, vem r. a V.Exª, por seu advogado estabelecido na Av. Lúcio Meira, 36/sala 606 – Várzea – Teresópolis-RJ, CEP 25953-001, endereço que indicam para receberem intimações (art. 39, I, CPC), opor EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COM PEDIDO DE LIMINAR, em face da EXECUÇÃO FISCAL movida pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL contra a empresa MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO 166 SERRANO LTDA-ME, pessoa jurídica de direito privado,…

podem ser destinadas: a) ao abastecimento para consumo humano, após tratamento simplificado; b) à proteção das comunidades aquáticas; c) à recreação de contato primário, tais como natação, esqui aquático emergulho, conforme Resolução CONAMA no 274, de 2000; d) à irrigação de hortaliças que são consumidas cruas e de frutas que se desenvolvam rentes ao solo e que sejam ingeridas cruas sem remoção de película; e) à proteção das comunidades aquáticas em Terras Indígenas. III…

da prestação de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum, art. 275, CC. Nesse,sentido, vale lembrar ainda que cada um dos credores solidários tem o direito a exigir do devedor o cumprimento da prestação por inteiro, art. 267, CC. 2) Quais são os direitos de um devedor solidário demandado pela prestação integral da prestação? Explique. R: credor demandado pela prestação integral: art. 77 e ss do CC; pode chamar os outros ao processo para auxiliarem na defesa,…

Investigações em Ensino de Ciências – V13(3), pp.257-274, 2008 OS PARÂMETROS CURRICULARES NACIONAIS PARA AS CIÊNCIAS DO ENSINO MÉDIO: UMA ANÁLISE A PARTIR DA VISÃO DE SEUS ELABORADORES (The Brazilian National Curricular Parameters for High School Science: an analysis taking into account the viewpoints of their developers) Elio Carlos Ricardo 1 [elioricardo@usp.br] Faculdade de Educação – Universidade de São Paulo Équipe REHSEIS/Université Paris 7 – Denis Diderot/CNRS Arden Zylbersztajn

incidir ISS? Não. Conflito de competência. Se incidisse seria hipótese de bis in idem ou de bi tributação? Bitributação – 2 entes Decorre deste raciocínio o inc. III do art. 156 da CF: CF, art. 156: Compete aos Municípios instituir impostos sobre: III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II [ICMS], definidos em lei complementar. 1ª verdade sobre o ISS NÃO INCIDE ISS SOBRE OS SERVIÇOS SUJEITOS AO ICMS (transporte interestadual e…