Art 274

Civil acerca das obrigações Faustino da Rosa Júnior 1. Introdução: o Direito das Obrigações no Código Civil O Direito das Obrigações trata de direitos de índole patrimonial e constitui a matéria do Livro I da Parte Especial, a partir do Art. 233, do Código Civil. Há uma tendência atual de uniformização e de internacionalização do direito obrigacional. 2. Conceito de obrigação O Código Civil brasileiro não apresenta uma definição de obrigação. São características da…

abster-se de incluir desabono em cadastros de inadimplentes, e de ser mantido na posse do veículo Indeferimento - Admissibilidade - Ausência dos pressupostos do art. 273 do CPC Depósito que não purga a mora Desabono ao crédito previsto no art. 43 do Código de Defesa do Consumidor - Providência de índole cautelar, cuja fungibilidade está no art. 274, § 3º, do CPC - Financiamento cuja peculiaridade é o conhecimento dos encargos no ato da contratação - Revisão despida do requisito da…

Abastecimento (MAPA) incluiu lodo de esgoto na Instrução Normativa (IN Nº15, de 24 dezembro de 2004, em resposta ao Decreto nº 4954) que regulamenta o registro de fertilizantes orgânicos. Resolução CONAMA no 274, de 29 de novembro de 2000, que dispõe sobre a balneabilidade; Considerando o art. 9o, inciso I, da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que instituiu a Politica Nacional dos Recursos Hídricos, e demais normas aplicáveis a matéria; Referências:…

Crimes contra a incolumidade pública INCÊNDIO – ART.250 “O crime de incêndio se caracteriza quando o agente causa incêndio que expõe a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de terceiro”. Esse crime poderá ser absorvido por outro mais grave. Existe, para o mesmo, a modalidade culposa (§2º), bem como causa de aumento de pena (§1º) se o intuito do agente é obter vantagem patrimonial, se o intuito do agente é obter vantagem patrimonial, se o incêndio é em casa habitada…

ação de execução direito autônomo, baseado no título executivo nascido do inadimplemento do devedor é submetida aos pressupostos processuais de existência e validade gerais e comuns a qualquer processo, além dos pressupostos específicos previstos nos art. 580 e 583 do CPC, exigidos sob pena de invalidade da relação processual, ante a existência de vicio. 2 - Não se revelando justa a possibilidade do executado argüir a existência de vícios ocorridos no processo de execução, somente nos…

como lucro bruto o resultado da atividade de venda de bens ou serviços que constitua objeto da pessoa jurídica. O lucro bruto corresponderá à diferença entre a receita líquida das vendas e serviços e o custo dos bens e serviços vendidos (RIR/1999, art. 278 e seu parágrafo único). O lucro bruto é definido como a diferença entre a receita líquida das vendas e o custo dos produtos ou das mercadorias vendidas e os fatores determinantes da sua variação são de três naturezas: variações…

" (MELLO, 2004, p. 485). A adoção de licitação prévia à celebração de contratos de obras, serviços, compras e alienações pela Administração Pública é regra geral em nosso ordenamento jurídico, imposta diretamente pela Constituição Federal (CF, art. 37, XXI). Tal disposição, no entanto, é excepcionada pela Lei 8.666/93, que estabelece hipóteses em que se permite que a Administração Pública contrate independentemente de prévio processo licitatório, quais sejam as situações de…

licenciamento 2010, conforme Art. 13 da Res. 316/09; - Produzidos entre 25/05/2009 e 31/12/2009 - apesar da resolução não mencionar, deduz-se que o prazo para adequação seja o mesmo do item anterior; - Produzidos a partir de 01/01/2010 - exigível, conforme Art. 12 da Res. 316/09; - As resoluções 811/96 e 316/09 não especificam penalidades ou medidas administrativas em caso de falta, ineficiência, inoperância ou desconformidade das faixas refletivas, conforme reza o Art. 161,…

providenciasse o recolhimento do preparo, no prazo de quarenta e oito horas, o que foi prontamente atendido pela apelante que efetuou o recolhimento da quantia de R$ 1.129,20 (fls. 558). Dessa forma, não se caracterizou a deserção, pois apesar do art. 511 do CPC prever que o recolhimento do preparo seja comprovado no momento da interposição da apelação, no caso, estava pendente de apreciação o pedido de diferimento do recolhimento de referida despesa processual para o final da…

Civil acerca das obrigações Faustino da Rosa Júnior 1. Introdução: o Direito das Obrigações no Código Civil O Direito das Obrigações trata de direitos de índole patrimonial e constitui a matéria do Livro I da Parte Especial, a partir do Art. 233, do Código Civil. Há uma tendência atual de uniformização e de internacionalização do direito obrigacional. 2. Conceito de obrigação O Código Civil brasileiro não apresenta uma definição de obrigação. São características da…