Art 274

MODELO ALVARA PARA FESTAS EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE ... nome, brasileiro, solteiro, empresário, RG,CPF,, residente e domiciliado na Rua Av. JK, 274, Centro, nesta cidade e comarca, vem, perante Vossa Excelência atendendo ao que reza o Código de Polícia Municipal e outras legislações pertinentes, requerer: AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DA FESTA da ...E SOLICITAÇÃO DE que será realizada dia 18 de Setembro de 2011 em (cidade) DOS FATOS: O evento…

do Consumidor, chegou-se a uma definição específica das condutas com tipificação penal praticadas contra o consumidor e as relações de consumo, quando desrespeitados os direitos do consumidor. O CDC em seu art.61, afirma que constituem crime contra as relações de consumo os descritos nos arts.63 a 74, além dos crimes previstos no Código Penal e leis especiais. A tutela penal é importante pois outorga maior efetividade à defesa do consumidor, inibe práticas reprováveis dos infratores e…

observância das disposições da lei comercial (RIR/1999, art. 274). Como deverá ser apurado o lucro líquido do período de apuração pelas pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real? O lucro líquido do período de apuração de qualquer pessoa jurídica, ainda que não constituída sob a forma de sociedade por ações, deverá ser apurado com observância das disposições da Lei nº 6.404, de 1976, conforme o disposto no RIR/1999, art. 274, § 1º.Assim, a escrituração deverá ser…

OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS Art. 264. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda. // CONCEITO DE OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. // 2 CONDIÇÕES ESSENCIAIS PARA A OCORRÊNCIA DE UMA OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA: 1. HAVER MAIS DE UM CREDOR OU DE UM DEVEDOR. // 2. ESTAR CADA UM DELES VINCULADO À DÍVIDA TODA. Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. // O CONTRATO DEVE…

OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS Art. 264. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda. // CONCEITO DE OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. // 2 CONDIÇÕES ESSENCIAIS PARA A OCORRÊNCIA DE UMA OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA: 1. HAVER MAIS DE UM CREDOR OU DE UM DEVEDOR. // 2. ESTAR CADA UM DELES VINCULADO À DÍVIDA TODA. Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. // O CONTRATO DEVE…

1.1 TIPOS DE TRABALHADORES E EMPREGADOS: 1.2 AUTÔNOMO Quem indica o conceito do Autônomo é a Legislação Previdenciária (L.8.212/91), no Art. 12, V, “h” que descreve: “É a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não.” 1.3 EVENTUAL Conceituado pela Alínea G, Inciso V, Artigo 12, da Lei 8.212/91: “Aquele que presta serviço de natureza Urbana ou

10 ISSN 1677-7042 274. Sugiro, ainda, em face da relevância do tema, sejam o presente Parecer e o aprovo de V. Exª encaminhados, por cópia, após eventual aprovação pelo Exmº Sr. Presidente da República e posterior publicação no Diário Oficial da União, ao Exmº Sr. Presidente do Senado Federal, ao Exmº Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, ao Exmº Sr. Presidente do Supremo Tribunal Federal, ao Exmº Sr. Presidente do Superior Tribunal de Justiça, ao Exmº Sr. Procurador-Geral…

decorative arts”, New York DOMUS magazine (2003) – Kurama’s Tokyo Sites http://www.domusweb.it/en/design/kuramata-sottsass-the-importance-of-dreams-and-love/ http://www.nytimes.com/1998/02/26/garden/currents-ode-to-a-designer-defying-japanese-logic.html http://www.shirokuramata.com/ http://www.designaddict.com/design_radar/index.cfm/fuseaction/design_radar_one/radar/17285/SHIRO_KURAMATA-Sing_Sing_Sing_Chair-XO-France-Japan/…

seu falecimento. Havia entre eles plena comunhão de vida. Com o falecimento da esposa do Sr. Antônio, no dia 18 de Março do ano de 2010, formalizaram a vida afetiva e passaram a residir no mesmo endereço, qual seja na Rua das Constelações, número 274, Jardim Universal, nesta cidade de Maringá, Estado do Paraná. No ano de 2014 chegaram a formalizar a união através do Cartório Serviço Notarial e Ofício de Protesto de Títulos, localizada na Comarca de Sarandi. O Sr. Antônio era…

inquérito policial pois se viola o princípio constitucional do contraditório - STF (RTJ 59/786 e 67/74). No mesmo sentido, TJSP: RT 666/274; RJTJERGS 152/150: TARS: JTAERGS 80/124" (Júlio Fabbrini Mirabete, Código de Processo Penal Interpretado, pág. 39, editora Atlas, 5ª edição, 1997). Sob outro enfoque, há que se levar em conta que o delito previsto no art. 147 do Código Penal exige, para sua efetiva perpetuação, que a ameaça seja concreta, idônea e de causar mal e a pessoa. No…