Art 274

nesta Resolução, não poderão conferir às águas características capazes de causar efeitos letais ou alteração de comportamento, reprodução ou fisiologia da vida, bem como de restringir os usos preponderantes previstos ressalvados o disposto no § 3º do art. 34, desta Resolução. ¨ O artigo oitavo e os seus parágrafos estabelecem ao poder público que o conjunto de parâmetros de qualidade de água selecionado para subsidiar a proposta de enquadramento deverá ser monitorado periodicamente.

DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE, A QUEM ESTA COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA 1 – RAZÕES DO PLEITO: - Pedido de Benefício; 2 - SUPORTES LEGAIS: - Lei nº 8.742/93 – Art. 20; - Decreto nº 1.744/95 – Art. 5º, inciso I e III. FULANO DE TAL, brasileiro, casado, desempregado, portadora do RG nº 000.000 SSP/RN, inscrito no CPF sob o nº 010.101.010-10, residente e domiciliado na Rua São Tomaz de Aquino, s/n, Currais…

Lucro bruto R$1.000,00(-) Despesas Operacionais Propaganda (R$200,00)Despesas c/ PCDL (R$50,00)Multas Fiscais (R$150,00)Outras Despesas (R$250,00)+ Receitas com desaprop. R$ 500,00Resultado antes da CSLL / IR R$ 850,00De acordo com o RIR/99, arts. 247 e 274, § 1º, as pessoas jurídicas submetidas à tributação com base no lucro real deverão apurar o lucro líquido de cada período de apuração com observância das disposições da Lei nº6.404/1976(Lei das S/A), o qual será, no Livro de Apuração do Lucro

PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 413 DO CPP. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Na primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, destinada a formar o juízo de admissibilidade da acusação, somente é possível afastar a pronúncia sob o fundamento de legítima defesa se as circunstâncias fáticas elementares a tal instituto restarem sobejamente comprovada.. 2. Ademais, se devidamente demonstradas a materialidade e a autoria do delito, correta a decisão de pronúncia, em conformidade com…

reais) cada parcela, das quais já foram pagas 14 (catorze) prestações. Todas as parcelas foram pagas pela requerente; A requerente necessita do veículo para exercer suas atividades profissionais, vez que é feirante. d) 02 (dois) lotes, n. 273 e 274, situado na Av. Itacaiu, Qd. 23, Loteamento Mansões Vale do Araguaia, Aruanã/GO; Esses lotes foram vendidos em 6/09/2012 pelo valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) pelo requerido, conforme relatado no item 2.6. O valor não foi…

integrais e/ou vencidas). Acrescento ainda o artigo 467 da CLT. A resistência da reclamada em submeter-se a revista intima não pode ser considerado motivo para Demissão Por Justa Causa, uma vez que não está elencada no art. 482 “e” da CLT, bem como em qualquer outra alínea, inexistindo motivo para dispensa por justa causa. Por isso solicito a reversão da justa causa. No entanto, a negativa da reclamante tem justificativa, pois esta…

Balanço Patrimonial estão evidenciadas nos arts. 178 e 179 da Lei 6.404/76 – Lei das S.A., sendo aprovadas na NBC T.3.2 – Conceito, Conteúdo, Estrutura e Nomenclatura das Demonstrações Contábeis. Na Lei 10406/02 – Novo Código Civil, encontramos: Art. 1.020. Os administradores são obrigados a prestar aos sócios contas justificadas de sua administração, e apresentar-lhes o inventário anualmente, bem como o balanço patrimonial e o de resultado econômico. Art. 1.065. Ao término de cada…

•Deu base para a criação da IN nº 274, de 2002, PIS / COFINS •Chegando a IN nº 255, de 2002 onde, “Estabelece requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica importadora em operações procedidas por conta e ordem de terceiros ” terceiros. www.bexi.com.br Conta e Ordem Base Legal Com a IN 255, veio a nova concepção de distinção entre Importador e Adquirente; Importador por conta e ordem: • IN (SRF) nº 255/2002 Art 1 Parágrafo único: 255/2002, Art. 1, Entende-se por…

Dessa forma faz-se necessário ressaltar a inteligência do artigo 386, IV e V do Código de Processo Penal, in vérbis: “Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: IV – estar provado que o réu não concorreu para a infração penal; V – não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal.” Dispõe ainda o art. Art. 155 do Código de Processo Penal que explicita: “O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da…

do prazo legal, RESPOSTA À ACUSAÇÃO, Com fulcro nos artigos 396-A, § 2º e 406, § 3º, do Código de Processo Penal, face aos seguintes fatos e fundamentos assim alinhavados: DA DENÚNCIA O Douto Promotor denunciou APARECIDO, com fulcro do art. 121, §2º, inciso II do Código Penal. O CASO SUB JUDICE Consta nos autos que na data de 11 de janeiro de 2007, acusado e vítima, encontravam-se dentro de um estabelecimento comercial conhecido como “Bar da Dona Íris”, juntamente com…