Defesa estelionato federal

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DE BANGU COMARCA DA CAPITAL - RJ

Processo nº 0038179-51.2012.8.19.0204

ROSIMÉRI PESSANHA MARCIANO, brasileira, solteira, empresária, portadora da cédula de identidade nº 07.416.579-6, expedido pelo IFP/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 886.672.277-49, residente e domiciliada à Rua Monsenhor Castelo Branco, nº 336, frente, Jardim América, Rio de Janeiro – RJ, CEP: 21.240-190, vem respeitosamente perante V. Exa., através de seu bastante procurador apresentar; RESPOSTA À ACUSAÇÃO Com fulcro no artigo 396 do Código de Processo Penal, contestando a Denúncia em todos os seus termos e ao final provar sua inocência, conforme Ditames da JUSTIÇA. DA VIDA PREGRESSA DA ACUSADA Cumpre ressaltar Exa., antes de qualquer coisa, e acima de tudo, que a Acusada é pessoa íntegra, mãe de família, primária, que jamais teve participação em qualquer tipo de delito, sendo que sempre foi pessoa honesta e voltada para o trabalho; também possui PROFISSÃO DEFINIDA, motivos pelos quais faz jus à aplicação do princípio do Contraditório e Ampla Defesa, bem como IN Dúbio Pró Réu, bem como de todos os benefícios da legislação vigente. DOS FATOS O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ofereceu denuncia em face da acusada pela pratica delituosa prevista no artigo 155, §3º do Código Penal. Contudo tal denuncia é completamente infundada e tendo em vista de que não fora a denunciada a autora de tal fato, conforme irá se provar. Conforme contrato de locação do imóvel a Autora adentrou no mesmo em 01.04.2004, e no inicio do mês de abril de 2005, notou que havia alguma irregularidade em sua instalação elétrica. Por essa razão passou a entrar em contato com a concessionária para informar tal situação, contudo não obteve qualquer resposta. Que diante da inércia da concessionária em dar uma solução ao problema da denunciada, esta foi até à agencia de Bangu em